AREsp 1701617 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por ITALO FELIPE LOURENÇO PEREIRAcontra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (fls. 292/293 e-STJ)que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Nas razões do presente agravo (fls. 297/306e-STJ), oagravante aduz que, ao contrário do que restou consignado na decisão atacada, todos os fundamentos da decisão foram impugnados, mormente, a aplicação das Súmulas 282 e 284/STF. É o relatório. DECIDO O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). Observa-se que orecorrente, na petição de agravo de fls. 265/279(e-STJ), impugnou ainda que minimamente, os fundamentos da decisão que deixou de admitir o seu recurso especial, razão pela qual se há de reconsiderar a decisão de fls. 292/293(e-STJ). Passa-se, pois, ao exame do recurso especial de fls. 181/214 (e-STJ) fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal e interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Pauloassim ementado "SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRODUÇÃOANTECIPADA DE PROVAS. REQUERIMENTO DE JUNTADA DO LAUDO PERICIAL REALIZADO PELA VIA ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO PELA RÉ DE TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUESTÃO.HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. NÃO SÃO DEVIDOS, EM TESE, HONORÁRIOS NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. A sentença proferida em ação cautelar de antecipação de provas não vai além da simples homologação, sem que seja proferido juízo de valor. Na ação cautelar de produção antecipada de provas compete ao autor o adiantamento das custas processuais, englobando os honorários do perito, e não são devidos, em regra, honorários de sucumbência. Em geral, não há lide no feito, sendo descabido, portanto, falar-se em sucumbência de qualquer uma das partes. Isso, porque incompatível com a noção de vencedor ou vencido, tendo em vista que a sentença tão-somente homologa a produção da prova, esgotando o mérito da cautelar, sem prévio conhecimento de que o fato que o autor pretende demonstrar será ou não utilizado em eventual ação principal. Recurso desprovido."(fl. 96, e-STJ). Os embargos foram rejeitados (fls. 175/176e-STJ). No especial, orecorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 20 do CPC//1973; 82, 381, 305 e 396, do CPC/2015. Sustenta, em síntese, que, havendo resistência da parte contrária em apresentar os documentos solicitados na esfera administrativa, deve ela ser condenada aos ônus sucumbenciais. A irresignação não merece prosperar. Cuida-se, na origem, de ação deprodução antecipadadeprovas,proposta na vigência do Código de Processo Civil de 2015, na qual o tribunal de origem negou provimento a apelação do autor. A Corte local concluiu que o laudo pericial juntado pela ré atingiu o fim visado pelo autor. A discordância do valor da indenização deve ser analisada em outra ação de indenização securitária, com a realização de novo laudo pericial.Ressaltou, também, não ser cabível a fixação dehonoráriosdesucumbênciaem razão da inexistência de caráter contencioso da ação. Verifica-se que a Corte estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula nº 568/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DEPRODUÇÃO ANTECIPADADEPROVAS- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, "são devidoshonoráriosadvocatícios em ações cautelares de exibição de documentos eprodução antecipadadeprovas,desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral". 1.1 Com a apresentação dos documentos pretendidos pela parte autora em sede de contestação, não há que se falar em pretensão resistida e, por conseguinte, em condenação da parte demandada a pagarhonoráriosadvocatícios desucumbência.incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 2. Segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.687.787/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020 - grifou-se). "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015.PRODUÇÃO ANTECIPADADEPROVAS.EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO DE ENVIO DOS DOCUMENTOS PARA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL OU CONTRATUAL. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca dos encargos dasucumbênciaem exibição de documentos requerida a título deprodução antecipadadeprovas. 2. Nos termos do art. 382, § 4º, do CPC/2015, no procedimento daprodução antecipadadeprovas"não se admitirá defesa ou recurso". 3. Caso concreto em que o juízo de origem condenou a seguradora ao pagamento dehonoráriosadvocatícios, dando ensejo à interposição de apelação para combater o capítulo dasucumbência. 4. Limitação da devolutividade recursal à questão da existência ou não de pretensão resistida, a justificar uma condenação ao pagamento dehonoráriosadvocatícios. 5. Caso concreto em que o requerimento de exibição de documentos formulado na via administrativa postulava o envio dos documentos para o escritório de advocacia que patrocina a segurada. 6. Inexistência de norma no ordenamento jurídico que assegure ao advogado o direito exigir o envio de documentos relativos a seus clientes diretamente para o respectivo escritório de advocacia. 7. Previsão, no Estatuto da Advocacia, tão somente do direito de acesso aos autos de qualquer processo administrativo ou judicial (art. 7º, incisos XIII, XIV, XV e XVI). 8. Ausência de resposta ao requerimento que não configura resistência à pretensão de exibição. 9. Exibição dos documentos nos autos juntamente com a peça contestatória. 10. Descabimento da condenação da seguradora ao pagamento dehonoráriosadvocatícios. 11. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO" (REsp 1.783.687/SE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019 - grifou-se). Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 292/293(e-STJ), conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixa-se de tratar doshonoráriosrecursais (art.85,§ 11, do Código de Processo Civil de 2015), visto que o recurso especial é oriundo de ação deprodução antecipadadeprovas,sem fixação dehonorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se.