REsp 1912869 - DECISAO

REsp 1912869 - DECISAO

O STJ decidiu que, nas ações de exibição de documentos/produção antecipada de provas, a condenação em honorários depende da demonstração nos autos da resistência do réu à exibição; não havendo prova nos autos da recusa administrativa e diante do óbice da Súmula nº 7/STJ quanto à reavaliação de fatos e provas, não...

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Parties
Recorrente: ANA PAULA GUIMARÃES OLIVEIRA; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Recusa Administrativa, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Honorários Advocatícios Sucumbência Recusa Administrativa Recurso Especial

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Parties

ANA PAULA GUIMARÃES OLIVEIRA

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 condenação em honorários advocatícios em ação de exibição de documentos
  2. 2 necessidade de demonstração de resistência à exibição para configuração de sucumbência
  3. 3 efeito da recusa administrativa sobre a propositura da ação

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, nas ações de exibição de documentos/produção antecipada de provas, a condenação em honorários depende da demonstração nos autos da resistência do réu à exibição; não havendo prova nos autos da recusa administrativa e diante do óbice da Súmula nº 7/STJ quanto à reavaliação de fatos e provas, não cabe reforma para impor honorários. Assim, o recurso foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Deixo de majorar honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se