REsp 1918568 - DECISAO

REsp 1918568 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente relativo à proteção de dados pessoais e intimidade (Lei 12.527/2011, art. 31) não rebatido pelo recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, eventual superação desse óbice implicaria reexame de matéria fático-probatória incompatível com a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Camila Assis Gouvea da Silva; Recorrido: Município de Angra dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Ação De Produção Antecipada De Provas / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Acesso À Informação, Dados Pessoais E Intimidade, Emenda Da Inicial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Proteção De Dados/lei 12.527/2011 Produção Antecipada De Provas Acesso À Informação Dados Pessoais E Intimidade Emenda Da Inicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Camila Assis Gouvea da Silva

Recorrente

Município de Angra dos Reis

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Produção Antecipada De Provas / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de fornecimento de informações cadastrais e juntada de documentos de terceiros em ação de produção antecipada de provas
  2. 2 Aplicação da Lei 12.527/2011 (acesso à informação) e proteção de dados pessoais/intimidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente relativo à proteção de dados pessoais e intimidade (Lei 12.527/2011, art. 31) não rebatido pelo recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, eventual superação desse óbice implicaria reexame de matéria fático-probatória incompatível com a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.