AREsp 1813635 - DECISAO

AREsp 1813635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida requer reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração de urgência e imprescindibilidade da produção antecipada de provas, sendo a mera alegação de possível esquecimento das testemunhas insuficiente para justificar a medida (princípio consolidado pela Súmula 455/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Citação Por Edital, Súmula 455/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Produção Antecipada De Provas Citação Por Edital Súmula 455/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de produção antecipada de provas nos termos dos arts. 225 e 366 do CPP
  2. 2 Necessidade e urgência para deferimento de produção antecipada de provas
  3. 3 Limitação do reexame de provas em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida requer reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração de urgência e imprescindibilidade da produção antecipada de provas, sendo a mera alegação de possível esquecimento das testemunhas insuficiente para justificar a medida (princípio consolidado pela Súmula 455/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.