REsp 1919794 - DECISAO

REsp 1919794 - DECISAO

Acolheu-se a possibilidade de mitigar o rigor da Súmula 455/STJ nas hipóteses em que haja fundamentação concreta do juízo singular, especialmente quando as testemunhas são agentes públicos (policiais) cuja atividade cotidiana com fatos criminosos semelhantes, conjugada ao decurso do tempo, gera risco concreto de perecimento da prova, de modo que se deu provimento ao recurso especial para afastar a declaração de nulidade relativa à produção antecipada da prova e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento das apelações.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ré: Camila Fernanda de Araújo; Ré: Maria José de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Súmula 455/stj, Citação Por Edital, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório
Processo Penal Direito Processual Penal Produção Antecipada De Provas Súmula 455/stj Citação Por Edital Nulidade Processual Ampla Defesa Contraditório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Camila Fernanda de Araújo

Ré

Maria José de Araújo

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta para produção antecipada de provas nos termos do art. 366 do CPP
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 455/STJ quando as testemunhas são agentes públicos com contato diário com delitos semelhantes
  3. 3 efeito da citação por edital sobre a suspensão do processo e sobre o direito de ampla defesa

Ratio Decidendi

Acolheu-se a possibilidade de mitigar o rigor da Súmula 455/STJ nas hipóteses em que haja fundamentação concreta do juízo singular, especialmente quando as testemunhas são agentes públicos (policiais) cuja atividade cotidiana com fatos criminosos semelhantes, conjugada ao decurso do tempo, gera risco concreto de perecimento da prova, de modo que se deu provimento ao recurso especial para afastar a declaração de nulidade relativa à produção antecipada da prova e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento das apelações.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a declaração de nulidade em relação à produção da prova antecipada
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento das apelações apresentadas pelos acusados