AREsp 1753178 - ACORDAO

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Por ausência de prequestionamento sobre dispositivos efetivamente aplicáveis e por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial (uso de 'e seguintes'), e diante de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido não impugnado (ausência de prova de recusa da seguradora), impede-se o conhecimento do recurso especial, de modo que o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CAROLINE TAMIOSO DA SILVA; Agravado: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Seguro DPVAT
Processo Civil Direito Civil Seguros Produção Antecipada De Provas Prequestionamento Fundamentação Recursal Súmula 211/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

CAROLINE TAMIOSO DA SILVA

Agravante

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial (uso de 'e seguintes')
  3. 3 existência de fundamento autônomo não impugnado (inexiste prova de recusa da seguradora)

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento sobre dispositivos efetivamente aplicáveis e por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial (uso de 'e seguintes'), e diante de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido não impugnado (ausência de prova de recusa da seguradora), impede-se o conhecimento do recurso especial, de modo que o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 478-480.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.