AREsp 1788385 - ACORDAO

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O acórdão estadual, com base em prova e fatos constantes dos autos, concluiu que a recorrente já possuía os documentos pleiteados, não demonstrando interesse de agir, e alterou a verdade dos fatos com objetivo diverso, caracterizando litigância de má-fé; tais conclusões são de apreciação fático-probatória, sujeitas...

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Parties
Recorrente: ÂNGELA MARIA QUEIROZ; Apelada: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Interesse De Agir, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Apreciação Fático Probatória
Processo Civil Produção Antecipada De Provas Interesse De Agir Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Apreciação Fático Probatória

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Parties

ÂNGELA MARIA QUEIROZ

Recorrente

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de agir para produção antecipada de provas
  2. 2 configuração de litigância de má-fé
  3. 3 revisão de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão estadual, com base em prova e fatos constantes dos autos, concluiu que a recorrente já possuía os documentos pleiteados, não demonstrando interesse de agir, e alterou a verdade dos fatos com objetivo diverso, caracterizando litigância de má-fé; tais conclusões são de apreciação fático-probatória, sujeitas à Súmula 7/STJ, impedindo a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que extinguiu o processo por ausência de interesse de agir e condenou a autora por litigância de má-fé.