RHC 141695 - DECISAO

RHC 141695 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão judicial que determinou a produção antecipada de provas foi concretamente fundamentada nas circunstâncias fáticas (decurso do tempo, risco de perecimento da prova oral, falibilidade da memória da testemunha policial e possibilidade de não localização da vítima e de seu genitor), sem demonstração de prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP, atendendo à exigência da Súmula 455/STJ.

Parties
Recorrente: JOELSON DO NASCIMENTO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Art. 366 Do CPP, Súmula 455/stj, Citação Por Edital, Suspensão Do Processo, Nulidade Relativa E Demonstração De Prejuízo (art. 563 Do Cpp), Contraditório E Ampla Defesa (art. 5º, LV, Cf), Falibilidade Da Memória De Testemunha Policial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Produção Antecipada De Provas Art. 366 Do CPP Súmula 455/stj Citação Por Edital Suspensão Do Processo +3 more

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Parties

JOELSON DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP
  2. 2 exigência de fundamentação concreta conforme Súmula 455/STJ
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão judicial que determinou a produção antecipada de provas foi concretamente fundamentada nas circunstâncias fáticas (decurso do tempo, risco de perecimento da prova oral, falibilidade da memória da testemunha policial e possibilidade de não localização da vítima e de seu genitor), sem demonstração de prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP, atendendo à exigência da Súmula 455/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.