REsp 1774598 - DECISAO

REsp 1774598 - DECISAO

Verificou-se que a seguradora juntou aos autos a documentação requerida juntamente com a contestação e não houve comprovação de pedido administrativo e recusa; faltando a demonstração de pretensão resistida, não se pode condenar em honorários sucumbenciais; assim, reconsidera-se a decisão anterior e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Honorários Advocatícios, Recusa Administrativa, Pretensão Resistida
Processo Civil Seguro DPVAT Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Honorários Advocatícios Recusa Administrativa Pretensão Resistida

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação em procedimento de produção antecipada de provas
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários advocatícios em produção antecipada de provas quando demonstrada recusa administrativa e resistência à pretensão autora
  3. 3 comprovação de pedido administrativo prévio nos termos do REsp 1.349.453/MS

Ratio Decidendi

Verificou-se que a seguradora juntou aos autos a documentação requerida juntamente com a contestação e não houve comprovação de pedido administrativo e recusa; faltando a demonstração de pretensão resistida, não se pode condenar em honorários sucumbenciais; assim, reconsidera-se a decisão anterior e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.