AREsp 1403300 - DECISAO

AREsp 1403300 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta em embargos de declaração, porque os embargos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98), e porque as questões relativas à suficiência da prova e à necessidade de nova perícia...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Regimental E Conhecimento/decisão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta em sede de embargos declaratórios.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Laudo Pericial, Embargos De Declaração, Súmula 98/stj, Súmula 7/stj, Sucumbência
Processo Civil Prova Recursos Especial E Agravo Regimental Responsabilidade Civil Produção Antecipada De Provas Laudo Pericial Embargos De Declaração Súmula 98/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Regimental E Conhecimento/decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 imposição de multa em embargos de declaração
  3. 3 anulação ou repetição de prova pericial por vícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta em embargos de declaração, porque os embargos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98), e porque as questões relativas à suficiência da prova e à necessidade de nova perícia foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, matéria que não comporta reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta em sede de embargos declaratórios.

Orders

  • Afastar a multa imposta em sede de embargos declaratórios.
  • Intimem-se.