REsp 1937482 - DECISAO

REsp 1937482 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido homologou integralmente o pedido de produção antecipada de provas, hipótese em que, conforme o art. 382, § 4º do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, não cabe interposição de recurso; ademais, aplica-se Súmula 83/STJ ao caso, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Cabimento De Recurso, Honorários Sucumbenciais, Art. 382, § 4º Do Cpc/2015, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015
Processo Civil Produção Antecipada De Provas Cabimento De Recurso Honorários Sucumbenciais Art. 382, § 4º Do Cpc/2015 Art. 85, § 11 Do Cpc/2015

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Parties

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra sentença homologatória na ação de produção antecipada de provas
  2. 2 aplicação do art. 382, § 4º do CPC/2015
  3. 3 fixação de honorários recursais prevista no art. 85, § 11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido homologou integralmente o pedido de produção antecipada de provas, hipótese em que, conforme o art. 382, § 4º do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, não cabe interposição de recurso; ademais, aplica-se Súmula 83/STJ ao caso, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se