AREsp 2817786 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ERMERSON FERNANDES SOUSA TORRES, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (e-STJ, fls. 156-177). Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, que há violação do art. 366 do CPP, pois o Tribunal de origem deferiu a produção antecipada de prova apenas com base no decurso do tempo. Alega que há outras provas colhidas no inquérito policial, não se mostrando imprescindível a oitiva dos policiais, além de que a antecipação da prova testemunhal fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 188-195), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 197-200), ao que se seguiu a interposição de agravo (e-STJ, fls. 202-207). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo (e-STJ, fls. 242-246). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Para melhor compreensão compreensão da controvérsia, extrai-se do acórdão objurgado: "Narra a denúncia que "no dia 16 de setembro de 2020, por volta das 18h00, no interior da loja Shopping dos Cosméticos, localizada na MA-201, 2. bairro Vila Sarncy Filho 1, o denunciado ERMERSON FERNANDES SOUSA TORRES. subtraiu, mediante grave ameaça, simulando estar armado, o aparelho celular LG K 10 Power da vítima Patrícia Soares Sousa." (fls. 01 a 03 do ID 38023154). Em ID 38023161, ante a impossibilidade de citação do denunciado (citação pessoal e editalícia), o recorrente pleiteou a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, bem como a produção antecipada de prova, com colheita dos depoimentos dos policiais militares ante a possibilidade de perecimento das memórias pelo transcurso natural do tempo, bem como em razão das atividades exercidas por estes, em contato diário com situações similares a dos autos, reforçando a necessidade da realização dos depoimentos. Inicialmente foram deferidos, in totum, os pedidos do parquet (ID 38023162), porém em decisão de ID 38023174, após informações sobre o endereço do acusado, o magistrado entendeu "que os motivos que ensejaram a citação por edital e a produção antecipada de provas não estão mais presentes, tendo em vista que foram motivadas pela não localização do réu nos endereços anteriores e, conforme demonstrado pela Defensoria Pública, não foram esgotados os meios cabíveis para a citação pessoal do acusado". Tentativas de citação (pessoal e por edital) do denunciado, inexitosas (certidão de ID 38023178 e ID 38023181). Em petição de ID 38023183, o Ministério Público Estadual pleiteia, uma segunda vez, a suspensão do processo e do prazo prescricional, bem como a antecipação da oitiva das testemunhas de acusação, os policiais militares Edson Davi Costa Figueredo (matrícula n.º 2632065), e Luís Ricardo Meireles Nascimento (matrícula n.º 2429264). Em decisão de ID 38023184, o magistrado determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo período de 16 anos, porém indeferiu o pedido de produção antecipada de prova. Desta decisão, o Ministério Público interpôs o presente recurso, aduzindo, em síntese, ser "entendimento amplamente consolidado pelos tribunais pátrios de que é permitida a antecipação da prova testemunhal de agentes policiais, uma vez que são submetidos a eventos sucessivos no âmbito de suas atividades que podem acarretar a perda de memória específica sobre o fato apurado na ação penal" (ID 38023186). .. Presentes os pressupostos que condicionam sua admissibilidade, conheço deste recurso em sentido estrito (RESP Nº 1.630.121, pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça). Em suas razões recursais, o Ministério Públi co Estadual reafirma a necessidade imperiosa da colheita de provas testemunhal de forma antecipada, pois "é entendimento amplamente consolidado pelos tribunais pátrios de que é permitida a antecipação da prova testemunhal de agentes policiais, uma vez que são submetidos a eventos sucessivos no âmbito de suas atividades que podem acarretar a perda de memória específica sobre o fato apurado na ação penal." Assiste razão ao recorrente, eis que é indene de dúvidas que quanto maior o lapso temporal entre o fato delituoso e a oitiva das testemunhas, menor será a qualidade e consistência da prova testemunhal produzida, sobretudo quando se trata de policiais militares sujeitos diuturnamente a uma quantidade considerável de diligências e situações referentes às mais diversas condutas criminosas, o que pode ocasionar, além do esquecimento de detalhes importantes para a persecução penal, eventual confusão entre o caso posto em julgamento e outros fatos semelhantes vivenciados na rotina policial. Outrossim, a orientação constante na Súmula nº. 455 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo", sofreu mitigação pela própria jurisprudência da Corte, especificamente no que se refere à necessidade de antecipação da prova testemunhal de policiais militares no sentido de que "não se verifica ilegalidade na decisão que autoriza a colheita antecipada da prova testemunhal, utilizando-se de fundamentos concretos, como a real possibilidade de perecimento da prova não apenas pelo decurso do tempo, mas também pela perda da qualidade da prova prestada, tratando-se policiais militares, com vivência de situações semelhantes no dia a dia dos agentes de segurança pública." (AgRg no RHC n. 185.200/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024) - sem grifo no original. .. Com essas considerações, e sem maiores digressões, mostra-se imprescindível, no presente caso, a colheita antecipada de prova testemunhal, ante a possibilidade concreta de perecimento das memórias referentes ao ilícito em julgamento, em razão da função exercida pelos testigos, policiais militares, que rotineiramente estão em contato com ocorrências semelhantes às dos autos, podendo levá-los à confusão entre os fatos. Ademais, "o deferimento da realização da produção antecipada de provas não traz qualquer prejuízo para a defesa, já que, além do ato ser realizado na presença de defensor nomeado, caso o acusado compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção das provas que entender necessárias para a comprovação da tese defensiva." (AgRg no AREsp 1.454.029/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, D Je 6/6/2019)." (e-STJ, fls. 159-162) O artigo 366 do Estatuto Processual Penal, dispõe que "se o acusado, citado por edital, não comparecer, constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312". Como se vê, trata-se de medida acautelatória que visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, segundo o qual "a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo" (Súmula 455/STJ). Todavia, nos casos em que o período de suspensão do processo se estende de modo significativo, afigura-se prudente e razoável que a prova testemunhal seja colhida por antecipação, pois se corre o risco o longo decurso de tempo prejudique a eficácia da memória em detrimento da apuração da verdade, sendo forçoso preservá-la em momento oportuno para a devida instrução do processo, visando ao esclarecimento dos fatos com a maior proximidade possível da sua verdade. Desse modo, a Terceira Seção deste Pretório firmou entendimento pela compatibilidade da decisão que determina a produção antecipada de provas lastreada nas peculiaridades da atividade policial com a Súmula 455/STJ, considerando a suscetibilidade da memória de tais agentes públicos, pois a atuação profissional destes é marcada pelo contato diário com fatos criminosos que apresentam semelhanças em sua dinâmica. A propósito, veja-se a ementa da referida decisão: "RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. RÉU FORAGIDO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TESTEMUNHAS POLICIAIS. ART. 366 DO CPP. SÚMULA 455 DO STJ. TEMPERAMENTO. RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA. TEMPO E MEMÓRIA. JURISDIÇÃO PENAL E VERDADE. AFETAÇÃO DA MATÉRIA À TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Desconhecido o paradeiro do acusado após a sua citação por edital, pode o Juiz, fundamentadamente, determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, visando a justamente resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, comprometida com a busca da verdade, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo. 2. Se, por um lado, a jurisdição penal tem o dever de evitar que o acusado seja processado e julgado à revelia, não pode, a seu turno, ter seus resultados comprometidos pelo tardio depoimento de pessoas que, pela natureza de seu ofício, testemunham diariamente a prática de crimes, cujo registro mnemônico se perde com a sucessão de fatos similares e o decurso do tempo. O processo penal permite ao Estado exercitar seu jus puniendi de modo civilizado e eficaz, devendo as regras pertinentes ser lidas e interpretadas sob dúplice vertente - proteção do acusado e proteção da sociedade - sob pena de desequilibrarem-se os legítimos interesses e direitos envolvidos na persecução penal. É dizer, repudia-se tanto a excessiva intervenção estatal na esfera de liberdade individual (proibição de excesso), quanto a deficiente proteção estatal de que são titulares todos os integrantes do corpo social (proibição de proteção penal deficiente). 3. A Lei n. 9.271/1996 - cujo objetivo maior foi o de corrigir a distorção, até então existente em nosso sistema punitivo, de permitir o julgamento à revelia de pessoas não localizadas para serem pessoalmente citadas sobre a existência do processo penal - buscou, todavia, evitar que a nova sistemática introduzida em nosso ordenamento engendrasse a total ineficácia do futuro provimento jurisdicional. Para tanto, previu três alternativas a acompanhar a norma principal (suspensão do processo, objeto do art. 366 do CPP), a saber: a) a suspensão do prazo prescricional; b) a produção de provas urgentes e c) a decretação da prisão preventiva do réu. A oportuna produção da prova urgente decorreu, portanto, do propósito legislativo de não tornar inútil a atividade jurisdicional a ser desenvolvida após o eventual comparecimento do réu não localizado, sob a perspectiva, de difícil refutação, de que a imprevisível duração da suspensão do processo prejudique o encontro da verdade, em face da dificuldade de se reunirem provas idôneas a lastrear a narrativa constante da peça acusatória, ou mesmo a versão que venha a ser apresentada pelo réu. 4. Estudos recentes de Psicologia demonstram a ocorrência frequente do fenômeno psíquico denominado " falsa memória", em razão do qual a pessoa verdadeiramente acredita que viveu determinado fato, frequentemente distorcido, porém, por interpretações subjetivas, convergência de outras memórias e por sugestões externas, de sorte a interferirem no processo de resgate dos fatos testemunhados. 5. Assim, desde que explicitadas as razões concretas da iniciativa judicial, é justificável a antecipação da colheita da prova testemunhal com arrimo no art. 366 do Código de Processo Penal, de maneira a não se perderem detalhes relevantes ao deslinde da causa e a não comprometer um dos objetivos da persecução penal, qual seja, a busca da verdade, atividade que, conquanto não tenha a pretensão de alcançar a plenitude da compreensão sobre o que ocorreu no passado, deve ser voltada, teleologicamente, à reconstrução dos fatos em caráter aproximativo. 6. Este Superior Tribunal firmou o entendimento segundo o qual o simples argumento de que as testemunhas poderiam esquecer detalhes dos fatos com o decurso do tempo não autoriza a produção antecipada de provas, sendo indispensável fundamentá-la concretamente, sob pena de ofensa à garantia do devido processo legal. É que, muito embora tal esquecimento seja passível de concretização, não poderia ser utilizado como mera conjectura, desvinculado de elementos objetivamente deduzidos. Razão de ser da Súmula 455, do STJ e necessidade de seu temperamento na hipótese retratada nos autos. 7. A fundamentação da decisão que determina a produção antecipada de provas pode limitar-se a destacar a probabilidade de que, não havendo outros meios de prova disponíveis, as testemunhas, pela natureza de sua atuação profissional, marcada pelo contato diário com fatos criminosos que apresentam semelhanças em sua dinâmica, devem ser ouvidas com a possível urgência. 8. No caso sob análise, o Juízo singular, ao antecipar a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, salientou que, por ser a testemunha policial, sua oitiva deve realizar-se com urgência, pois ".. o atuar constante no combate à criminalidade expõe o agente da segurança pública a inúmeras situações conflituosas com o ordenamento jurídico, sendo certo que as peculiaridades de cada uma acabam se perdendo em sua memória, seja pela frequência com que ocorrem, ou pela própria similitude dos fatos, sem que isso configure violação à garantia da ampla defesa do acusado..". 9. A realização antecipada de provas não traz prejuízo ínsito à defesa, visto que, a par de o ato ser realizado na presença de defensor nomeado, nada impede que, retomado eventualmente o curso do processo com o comparecimento do réu, sejam produzidas provas que se julgarem úteis à defesa, não sendo vedada a repetição, se indispensável, da prova produzida antecipadamente. 10. Recurso em Habeas Corpus, afetado à Terceira Seção, desprovido." (RHC n. 64.086/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe de 9/12/2016.) Na espécie, como visto, há situação excepcional a lastrear a necessidade de ouvida das testemunhas presenciais, pois os fatos praticados remontam à data de 16/09/2020, existindo o risco de que detalhes relevantes do caso se percam na memória dos policiais. A corroborar esse entendimento: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. AGENTES POLICIAIS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RISCO CONCRETO DE ESQUECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 455 do Superior Tribunal de Justiça, "a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo". 2. No caso, o acórdão recorrido deixa claro que "as testemunhas a serem ouvidas são agentes policiais, os quais, diante do transcurso do tempo e da quantidade de ocorrências similares atendidas cotidianamente, podem se esquecer dos fatos testemunhados, o que por si só justifica a antecipação, como salientou com acerto o juízo impetrado". 3. Logo, a decisão de origem se encontra em consonância com o entendimento da Terceira Seção desta Corte segundo o qual "a fundamentação da decisão que determina a produção antecipada de provas pode limitar-se a destacar a probabilidade de que, não havendo outros meios de prova disponíveis, as testemunhas, pela natureza de sua atuação profissional, marcada pelo contato diário com fatos criminosos que apresentam semelhanças em sua dinâmica, devem ser ouvidas com a possível urgência" (RHC n. 64.086/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, relator p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 9/12/2016). 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 193.653/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTEMPORIZAÇÃO DA SÚMULA 455 DO STJ. PRODUÇÃO DE PROVAS RESPALDADA PELO ORDENAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica ilegalidade na decisão que autoriza a colheita antecipada da prova testemunhal, utilizando-se de fundamentos concretos, como a real possibilidade de perecimento da prova não apenas pelo decurso do tempo, mas também pela perda da qualidade da prova prestada, tratando-se policiais militares, com vivência de situações semelhantes no dia a dia dos agentes de segurança pública. 2. "O deferimento da realização da produção antecipada de provas não traz qualquer prejuízo para a defesa, já que, além do ato ser realizado na presença de defensor nomeado, caso o acusado compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção das provas que entender necessárias para a comprovação da tese defensiva." (AgRg no AREsp 1.454.029/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 6/6/2019). 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no RHC n. 185.200/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Ressalte-se, por fim, que a colheita antecipada de provas não traz qualquer prejuízo para a defesa, uma vez que, além de o ato ser realizado na presença de seu defensor, caso o acusado compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção dos elementos de convicção que julgar necessários para a comprovação da tese defensiva, inclusive a repetição daqueles obtidos por antecipação, desde que apresente argumentos idôneos. Isso significa que a produção antecipada de provas urgentes, com propósito puramente conservativo e cautelar, não esgota a plena e efetiva realização do direito probatório do acusado, o que somente se verificará com a retomada da marcha processual, presentes o acusado e seu defensor. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA