AREsp 2784137 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por FAN ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA, contra decisão que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fls. 253, e-STJ): AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DESPACHO INICIAL. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL. ART. 382 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há cunho decisório no despacho que recebe a petição inicial e esclarece que não há juízo de valoração na produção antecipada de prova. - Nos termos do artigo 382, § 4º, do CPC, não se admite recurso nos procedimentos de produção antecipada de provas, exceto contra decisão que indeferir totalmente o pedido de produção da prova. - Recurso não provido. Nas razões do especial (fls. 262-269, e-STJ), a agravante aponta violação dos arts. 1.015, VI, 382, § 4º, 400 e 381 do CPC. Sustenta, em síntese: a) o cabimento de agravo de instrumento em face de decisões proferidas em sede de produção antecipada de provas que tenha por objeto a exibição de documentos; b) a possibilidade de aplicação das medidas constantes do art. 400 do CPC, inclusive a presunção de veracidade, no bojo da produção antecipada de provas. Contrarrazões às fls. 316-325, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 368-370, e-STJ), negou-se seguimento ao recurso, dando ensejo na interposição do agravo previsto no artigo 1.042, CPC/15 (fls. 373-381, e-STJ). Contraminuta às fls. 385-392, e-STJ. É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar parcialmente. 1. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso da insurgente, adotou os seguintes fundamentos (fl. 256, e-STJ): Pois bem. Volvendo ao objeto da insurgência do presente agravo interno, consoante evidenciei na decisão monocrática agravada, verifico que o juízo de primeiro grau recebeu a petição inicial e apenas esclareceu que não há juízo de valoração na produção antecipada de prova. De acordo com o art. 1.001, do CPC, não cabe recurso contra despacho de mero expediente, assim se entendendo como o pronunciamento jurisdicional desprovido de conteúdo decisório. Nesse sentido, não se olvida que tal despacho é desprovido de conteúdo decisório e, na hipótese em análise, o agravo de instrumento não deve ser conhecido. Todavia, ainda que o conteúdo possuísse cunho decisório, no procedimento da produção antecipada da prova, previsto nos arts. 381 e seguintes do CPC, não se admitirá qualquer espécie de recurso, exceto se for contra decisão que indeferir totalmente a produção de prova pleiteada, o que não é o caso. .. No caso dos autos, verifico que a decisão agravada foi proferida no bojo do procedimento de produção antecipada de prova e não indeferiu totalmente o pleito de sua produção, não sendo cabível, portanto, qualquer tipo de recurso. Sobre o tema, esta Corte Superior entende ser possível o afastamento da limitação de recorribilidade, porquanto "A disposição legal contida no art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil não comporta interpretação meramente literal, como se no referido procedimento não houvesse espaço algum para o exercício do contraditório, sob pena de se incorrer em grave ofensa ao correlato princípio processual, à ampla defesa, à isonomia e ao devido processo legal." (AgInt no REsp n. 2.159.295/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.). No mesmo sentido, confiram-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECORRIBILIDADE. DIREITO À PRODUÇÃO DA PROVA. ART. 382, § 4º, DO CPC. CONTRADITÓRIO. VULNERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A questão controvertida consiste em definir se seria possível, em interpretação sistemática do Código de Processo Civil, admitir o contraditório no procedimento de produção antecipada de prova, a despeito da literalidade do art. 382, § 4º, do CPC segundo o qual "neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário". 2. A melhor interpretação do dispositivo é aquela que não veda em absoluto a resistência à decisão que defere a produção antecipada de provas, admitindo-se o afastamento da limitação de recorribilidade na hipótese em que a parte em face da qual é deferida a produção de provas pretende questionar a própria presença dos requisitos que autorizam a propositura da referida ação. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.043.440/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2023, DJe de 23/1/2024.) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DEFESA E RECURSO. POSSIBILIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIOS LIMITADOS. RECURSO PROVIDO. 1. A melhor interpretação para o comando do art. 382, § 4º, do CPC/2015, à luz dos princípios da ampla defesa e do contraditório, não é a literal, senão aquela que permite a manifestação e a irresignação da parte requerida, sobretudo para se contrapor à produção de prova desnecessária ou descabida na espécie, bem assim para questionar, por meio de recurso, os atos praticados durante o trâmite processual. 2. No âmbito da ação cautelar de produção antecipada de provas, as impugnações deduzidas pelo requerido devem compatibilizar-se com o rito procedimental, limitando-se às questões de ordem pública como a legitimidade, interesse de agir, cabimento da medida e de eventual contraprova, e temas correlatos. Não se haverá, todavia, de admitir o contraditório amplo, antecipando a controvérsia jurídica de ulterior procedimento judicial para solução do litígio, que se espera seja evitado com resultado da prova. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que prossiga no exame do mérito do agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a produção antecipada de provas. (AgInt no AREsp n. 1.948.594/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/11/2023, DJe de 15/12/2023.) 2. Do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento, à luz dos parâmetros acima descrito. Restam prejudicadas as demais matérias arguidas no recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA