CC 210546 - DECISAO

CC 210546 - DECISAO

Verificada a existência de relação de consumo nos autos, aplica-se a orientação da Segunda Seção do STJ no sentido de que o foro de residência do consumidor é competente para a discussão das questões vinculadas à relação de consumo, de modo a evitar impor ao consumidor o ônus de deslocamento; por isso declarou-se...

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Parties
Autor: Eduardo Mazzi de Mayo; Réu: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - NPL II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Goiânia/GO.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Foro De Eleição, Conflito De Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Nulidade De Cláusula De Eleição De Foro
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Produção Antecipada De Provas Foro De Eleição Conflito De Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Nulidade De Cláusula De Eleição De Foro

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Parties

Eduardo Mazzi de Mayo

Autor

Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - NPL II

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de produção antecipada de provas proposta por consumidor
  2. 2 Aplicabilidade do foro de domicílio do consumidor e nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão

Ratio Decidendi

Verificada a existência de relação de consumo nos autos, aplica-se a orientação da Segunda Seção do STJ no sentido de que o foro de residência do consumidor é competente para a discussão das questões vinculadas à relação de consumo, de modo a evitar impor ao consumidor o ônus de deslocamento; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Goiânia/GO.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Goiânia/GO.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.