AREsp 2591654 - DECISAO

AREsp 2591654 - DECISAO

Por se tratar de decisão interlocutória que nomeou perito em procedimento autônomo de produção antecipada de provas e não pôs fim ao processo, a apelação foi considerada via recursal inadequada, caracterizando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim o recurso especial não pode ser...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: TRANSAMERICANA FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Agravante: VICTOR DE MORAES BARROS LAMACCHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Provas Recursos Produção Antecipada De Provas Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSAMERICANA FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

VICTOR DE MORAES BARROS LAMACCHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra decisão interlocutória que nomeou perito em procedimento de produção antecipada de provas
  2. 2 erro grosseiro na interposição de apelação que impede aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão interlocutória que nomeou perito em procedimento autônomo de produção antecipada de provas e não pôs fim ao processo, a apelação foi considerada via recursal inadequada, caracterizando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim o recurso especial não pode ser conhecido, em consonância com a jurisprudência e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.