AREsp 2853062 - DECISAO

AREsp 2853062 - DECISAO

Reconsiderando a decisão da Presidência, o STJ conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, por entender que o tribunal de origem corretamente qualificou a ação como produção antecipada de provas (arts. 381 e seguintes do CPC), tornando inaplicável o art. 308 do CPC à hipótese; ademais, não houve...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento; reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial; manter a majoração dos honorários.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Tutela Cautelar Antecedente, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Produção Antecipada De Provas Tutela Cautelar Antecedente Prequestionamento Recurso Especial Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da ação titulada como tutela cautelar antecedente (se é produção antecipada de provas)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 308 do CPC à hipótese
  3. 3 Prequestionamento de normas do CPC (arts. 2º, 7º, 9º e 10) e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão da Presidência, o STJ conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, por entender que o tribunal de origem corretamente qualificou a ação como produção antecipada de provas (arts. 381 e seguintes do CPC), tornando inaplicável o art. 308 do CPC à hipótese; ademais, não houve prequestionamento dos arts. 2º, 7º, 9º e 10 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ, e as razões relativas ao art. 308 foram consideradas deficientes, atraindo a Súmula 284/STF; manteve-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento; reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial; manter a majoração dos honorários.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo nos próprios autos