AREsp 2957283 - ACORDAO

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Embora a jurisprudência do STJ admita, em caráter restrito, ampliar a recorribilidade no procedimento de produção antecipada de provas para matérias de ordem pública, a negativa de complementação de perícia previamente deferida não integra essas hipóteses; por isso, manteve-se a impossibilidade de recurso além do que prevê o art. 382, § 4º, do CPC, e negou-se provimento ao recurso especial após provimento do agravo interno para conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Recorribilidade, Art. 382, § 4º, CPC, Complementação De Perícia, Súmula Nº 7 Do STJ, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Produção Antecipada De Provas Recorribilidade Art. 382, § 4º, CPC Complementação De Perícia Súmula Nº 7 Do STJ Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 382, § 4º, do CPC quanto à possibilidade de recurso
  2. 2 se a negativa de complementação de perícia integra as hipóteses ampliadas de recorribilidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência do STJ admita, em caráter restrito, ampliar a recorribilidade no procedimento de produção antecipada de provas para matérias de ordem pública, a negativa de complementação de perícia previamente deferida não integra essas hipóteses; por isso, manteve-se a impossibilidade de recurso além do que prevê o art. 382, § 4º, do CPC, e negou-se provimento ao recurso especial após provimento do agravo interno para conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.