AREsp 2975701 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões de direito suscitadas (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial, ante a ausência de similitude fática entre os paradigmas indicados; ademais, a jurisprudência do STJ relativa ao art. 382, §4º, do CPC afasta a admissibilidade de recurso quando a decisão não denega o pedido na ação de produção antecipada de provas.

Parties
Agravante: GOHOBBY FUTURE TECHNOLOGY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Prova Documental, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 382, §4º, CPC
Processo Civil Produção Antecipada De Provas Prova Documental Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Art. 382, §4º, CPC

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Parties

GOHOBBY FUTURE TECHNOLOGY LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmula nº 282/STF)
  2. 2 cabimento de recurso em ação de produção antecipada de provas
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões de direito suscitadas (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial, ante a ausência de similitude fática entre os paradigmas indicados; ademais, a jurisprudência do STJ relativa ao art. 382, §4º, do CPC afasta a admissibilidade de recurso quando a decisão não denega o pedido na ação de produção antecipada de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Advertir que interposição de recurso manifestamente protelatório poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.