AREsp 2946112 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do art. 505, caput, do CPC (Súmula 282/STF), a alegada violação à legislação federal não foi demonstrada com clareza (Súmula 284/STF) e a agravante não impugnou os fundamentos do acórdão que validaram a aplicação dos arts. 420/421 do CPC, suficientes para manter a decisão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: BOZZA JÚNIOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais

Case Brief

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Parties

BOZZA JÚNIOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da produção antecipada de provas vs exibição autônoma de documentos
  2. 2 Prequestionamento do art. 505, caput, do CPC
  3. 3 Inadequação da produção antecipada para acesso a documentos já constituídos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do art. 505, caput, do CPC (Súmula 282/STF), a alegada violação à legislação federal não foi demonstrada com clareza (Súmula 284/STF) e a agravante não impugnou os fundamentos do acórdão que validaram a aplicação dos arts. 420/421 do CPC, suficientes para manter a decisão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Inaplicável a majoração de honorários