AREsp 2707194 - ACORDAO

AREsp 2707194 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial de forma analítica, limitando-se a transcrever ementas e citando precedentes do mesmo tribunal, óbice à luz da Súmula 13 do STJ; além disso, a decisão do STF na ADPF 165 acerca da constitucionalidade dos planos econômicos esvazia o objeto do recurso.

Parties
Agravante: VALDIR JOSÉ CAMILO; Agravado: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Planos Econômicos, Reexame De Prova, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Produção Antecipada De Provas Planos Econômicos Reexame De Prova Divergência Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDIR JOSÉ CAMILO

Agravante

banco réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a improcedência da produção antecipada de provas viola lei processual e norma de proteção ao consumidor
  2. 2 Se o recurso especial pode ser conhecido para revisar o quadro fático-probatório
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial suficiente para justificar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial de forma analítica, limitando-se a transcrever ementas e citando precedentes do mesmo tribunal, óbice à luz da Súmula 13 do STJ; além disso, a decisão do STF na ADPF 165 acerca da constitucionalidade dos planos econômicos esvazia o objeto do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC