HC 982840 - DECISAO

DECISÃO FILIPE ALVES DOS SANTOS JESUS alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no Recurso em Sentido Estrito n. 0501161-29.2020.8.05.0080. A defesa aduz, em síntese, que não houve fundamentação concreta a demonstrar a necessidade da produção antecipada de provas, em afronta ao art. 366 do CPP e à Súmula n. 455 do STJ. Ainda, sustenta descabida a decisão que determinou a suspensão temporária do CPF e da CNH do paciente, até que ele compareça em juízo. Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração e, no mérito, pela denegação da ordem (fls. 99-100). Decido. I. Contextualização Consta dos autos que o paciente foi denunciado, em 4/10/2020, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal. O acusado não foi encontrado para citação pessoal, razão pela qual foi citado por edital. Na sequência, o processo foi suspenso, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. O Juízo de primeira instância indeferiu os pedidos de produção antecipada de provas e de bloqueio do CPF do réu, nos seguintes termos (fl. 27): 2. O pedido de produção antecipada de provas, conforme dispõe o artigo 366 do Código de Processo Penal, deve ser concedida em casos de urgência ou quando a prova a ser produzida é suscetível de desaparecimento. No presente caso, o deferimento da medida, nas circunstâncias apresentadas, pode ocasionar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa do requerido, que não terá a oportunidade de se manifestar adequadamente sobre a prova antecipada. Ademais, esta magistrada encontra-se com a pauta assoberbada em virtude de sua atuação em outra vara criminal, além de estar designada como Juíza Eleitoral, portanto, a designação de audiência para coleta antecipada de prova, neste momento poderá, causar maior prejuízo ao andamento processual de outros feitos em andamento os quais demandam maior atenção deste Juízo, a exemplo dos processos da META 2, processos que envolvem pessoas idosas e réus presos, vale ressaltar que a pauta deste ano encontra-se preenchida até 17.12.2024, restando apenas os dias 18.12 e 19.12 para agendamento dos casos urgentes, em razão disso, deixo de designar audiência para tal finalidade. 3. Indefiro o pedido o pedido de suspensão e/ou bloqueio do CPF eis, que inexiste previsão legal. A Corte estadual reformou a decisão e deferiu os pedidos ministeriais, pelos fundamentos a seguir (fl. 61-63, destaquei): Com relação à produção antecipada de provas, pretende o Recorrente a oitiva imediata dos policiais militares que efetuaram a prisão do Acusado, MÁRVIO DE OLIVEIRA COSTA e PRÍNCIPE RANGEL RODRIGUES, o que se mostra plausível, pois, além de o crime ter ocorrido no ano de 2020, tratam-se as testemunhas a serem ouvidas de agentes policiais, os quais, diante do transcurso do tempo e da quantidade de ocorrências similares atendidas cotidianamente, podem se esquecer dos fatos testemunhados, o que por si só justifica a antecipação. É certo que a Súmula 455 do STJ estabelece que "a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo", porém a própria jurisprudência da Corte admite que "a fundamentação da decisão que determina a produção antecipada de provas pode limitar-se a destacar a probabilidade de que, não havendo outros meios de prova disponíveis, as testemunhas, pela natureza de sua atuação profissional, marcada pelo contato diário com fatos criminosos que apresentam semelhanças em sua dinâmica, devem ser ouvidas com a possível urgência" (RHC n. 64.086/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, relator p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, D Je de 9/12/2016). .. Ademais, "o deferimento da realização da produção antecipada de provas não traz qualquer prejuízo para a defesa, já que, além do ato ser realizado na presença de defensor nomeado, caso o acusado compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção das provas que entender necessárias para a comprovação da tese defensiva" (STJ - AgRg no RHC n. 185.200/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, D Je de 28/2/2024.) Com relação ao pedido de suspensão do CPF e CNH do Acusado, para que possa o mesmo ser compelido a comparecer a Juízo para responder ao processo, embora não haja dispositivo legal específico quanto à matéria, entendo que se trata de providência útil, necessária e mais benéfica ao acusado, que poderia ter decretada a prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal, valendo consignar que o Réu tem plena ciência da tramitação do procedimento investigativo, pois fora preso em flagrante e teve a liberdade concedida mediante pagamento de fiança. Com efeito, as medidas cautelares diversas da prisão estão previstas nos artigos 319 e 320, do CPP, cujo rol não é exaustivo, sendo certo que as medidas cautelares inominadas apresentam-se como alternativa ao cárcere. Destarte, considera-se que as normas que tratam das medidas de urgência têm natureza exclusivamente processual, sendo possível valer-se da regra prevista no art. 3º do CPP, para se admitir a interpretação extensiva e até mesmo o emprego da analogia, tornando, assim, viável a utilização de medidas cautelares atípicas, o que também encontra fundamento no poder geral de cautela conferido aos magistrados, nos termos do art. 282 do CPP. Nessa toada, além do mais, por força do referido poder geral de cautela, de forma excepcional e motivada, não há óbice ao magistrado impor ao investigado ou acusado medida cautelar atípica, a fim de evitar a prisão preventiva, isto é, mesmo que não conste literalmente do rol positivado no art. 319 do CPP, o alcance das hipóteses típicas pode ser ampliado para, observados os ditames do art. 282 do CPP, aplicar medida constritiva adequada e necessária à espécie ou, ainda, pode ser aplicada medida prevista em outra norma do ordenamento. II. Produção antecipada de provas Consoante o disposto no art. 366 do Código de Processo Penal, "Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312". Do dispositivo anteriormente mencionado, pode-se concluir que, na hipótese de ser desconhecido o paradeiro do acusado após a sua citação por edital, fica o Juiz autorizado a determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, visando justamente resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do prazo que o processo permanecerá suspenso. Saliento que a Lei n. 9.271/1996 - que alterou a redação do art. 366 do CPP - teve como objetivo maior corrigir a distorção, até então existente em nosso sistema punitivo, de permitir o julgamento à revelia de pessoas não localizadas para serem pessoalmente citadas sobre a existência do processo penal. Buscou-se, todavia, evitar que a nova sistemática introduzida em nosso ordenamento engendrasse a total ineficácia do provimento jurisdicional. Para tanto, previu três alternativas, uma cogente e duas facultativas, a acompanhar a norma principal (suspensão do processo), a saber: a) a suspensão do prazo prescricional; b) a produção de provas urgentes e c) a decretação da prisão preventiva do réu. A oportuna produção da prova urgente decorreu, portanto, do propósito legislativo de não tornar inútil a atividade jurisdicional a ser desenvolvida após o eventual comparecimento do réu não localizado, sob a perspectiva, de difícil refutação, de que a imprevisível duração da suspensão do processo prejudique a busca da verdade, em face da dificuldade de se reunirem provas idôneas a lastrear a narrativa constante da peça acusatória, ou mesmo a versão que venha a ser apresentada pelo réu. Vale lembrar que, entre os objetivos perseguidos pelo legislador, com a edição da Lei n. 9.271/1996, destaca-se o compromisso com o " .. aperfeiçoamento da prestação jurisdicional penal, proporcionando-lhe maior celeridade, racionalidade e eficácia, o que também trará reflexos na redução da impunidade" (Mensagem do Poder Legislativo n. 1.269, de 29/12/1994). Se, por um lado, pondera-se que a produção antecipada de provas poderia representar uma mitigação à garantia constitucional da ampla defesa, porquanto não oportunizado ao acusado o exercício da autodefesa, por outro, ao se tratar de prova testemunhal, evidencia-se certa urgência em sua colheita, haja vista o possível esquecimento dos fatos pelos depoentes durante o período em que o processo permanece, por força da norma referida, sobrestado. É induvidoso que a memória humana é suscetível de falhas com o decurso do tempo e não se pode, pois, esperar que as testemunhas que irão depor sobre os fatos objeto da imputação conservem em sua mente os detalhes sobre aquilo que eventualmente sabem, enquanto o acusado permanece alheio à persecução penal deflagrada em seu desfavor. Aliás, conforme observam Aury Lopes Jr. e Cristina Carla Di Gesu, "o delito, sem dúvida, gera uma emoção para aquele que o testemunha ou que dele é vítima. Contudo, pelo que se pode observar, a tendência da mente humana é guardar apenas a emoção do acontecimento, deixando no esquecimento justamente o que seria mais importante a ser relatado no processo, ou seja, a memória cognitiva, provida de detalhes técnicos e despida de contaminação (emoção, subjetivismo ou juízo de valor)" (Prova Penal e Falsas Memórias: Em Busca da Redução de Danos. In: Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, n. 175, jun/2007, p. 14). Assim, por vezes, faz-se necessária a antecipação da prova testemunhal, com arrimo no art. 366 do CPP - mormente quando se constata que a data dos fatos narrados na denúncia já se distancia de forma proeminente -, de maneira a não se perder detalhes relevantes ao deslinde da questão e não se comprometer um dos objetivos da persecução penal, qual seja, a busca da verdade. Este Superior Tribunal firmou o entendimento no sentido de que o simples argumento de que as testemunhas poderiam esquecer detalhes dos fatos com o decurso do tempo não autoriza, por si só, a adoção de tal medida, de modo que é indispensável fundamentá-la concretamente, sob pena de ofensa à garantia do devido processo legal. É que, embora esse esquecimento seja passível de concretização, não poderia ser utilizado como mera conjectura, desvinculado de elementos objetivamente deduzidos. Confira-se, a propósito, o disposto na Súmula n. 455 deste Superior Tribunal, in verbis: "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo". Entendo, contudo, que o enunciado na súmula anteriormente mencionada deve ser interpretado cum grano salis, de modo a não impedir que peculiaridades próprias a cada caso autorizem a colheita da prova oral. Nessa perspectiva, menciono: .. Assim, desde que explicitadas as razões concretas da iniciativa judicial, é justificável a antecipação da colheita da prova testemunhal com arrimo no art. 366 do Código de Processo Penal, de maneira a não se perderem detalhes relevantes ao deslinde da causa e a não comprometer um dos objetivos da persecução penal, qual seja, a busca da verdade, atividade que, conquanto não tenha a pretensão de alcançar a plenitude da compreensão sobre o que ocorreu no passado, deve ser voltada, teleologicamente, à reconstrução dos fatos em caráter aproximativo. .. (RHC n. 64.086/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Rel. p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 9/12/2016) No caso em análise, a instância de origem destacou a imprescindibilidade de tal medida, amparada na data dos fatos apurados e na qualificação das testemunhas - policiais militares, que atendem a inúmeras ocorrências semelhantes diariamente. Deveras, trata-se de processo cujo fato imputado ao réu ocorreu em 2020, isto é, há cerca de 5 anos e as testemunhas são policiais militares os quais, pela natureza de sua atuação profissional, marcada pelo contato diário com fatos criminosos que apresentam semelhanças em sua dinâmica, devem ser ouvidas com a possível urgência , a indicar o risco que há na demora em colher os depoimentos e a reforçar a inexistência de nulidade a ser reconhecida na decisão que deferiu a antecipação da prova oral. Nesse sentido: III - "A antecipação da produção de prova, com base no art. 366 do Código de Processo Penal, encontra-se, no caso em exame, concretamente fundamentada em razão do decurso do tempo aliado à condição de policial militar da testemunha, circunstância fática relevante que autoriza a medida antecipatória e que não implica ofensa ao teor do Enunciado n. 455 da Súmula do STJ."(RHC 51.861/AL, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/5/2016). IV - In casu, verifica-se que o Juízo de Iº Grau justificou de forma concreta a necessidade da antecipação de provas, limitando-se a deferir o pedido do parquet ao fundamento de que "há necessidade de se antecipar a prova, em virtude de que uma das testemunhas arroladas pelo Ministério Público é Policial Militar e a demora na coleta de seu depoimento poderia incorrer em prejuízos para a instrução do feito" (e-STJ 33). V - Desse modo, para compatibilizar a antecipação da prova testemunhal do policial militar, de acordo com os precedentes referidos, bem como com o entendimento fixado no enunciado nº 455 da súmula do STJ, deve ser deferida a ordem, de ofício, para suspender a antecipação de todas as testemunhas, sendo permitida a oitiva antecipada apenas dos policiais militares. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para suspender a antecipação de prova testemunhal, salvo a da testemunha policial militar. (HC n. 363.590/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe de 13/10/2016.) III. Suspensão da CNH e do CPF As providências cautelares - suspensão temporária da CNH e do CPF do denunciado - impostas pelo Tribunal estadual devem ser afastadas. Com efeito, para as hipóteses em que o acusado é citado por edital, o art. 366 do CPP expressamente prevê, além da suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, a possibilidade de o juízo determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, de decretar a prisão preventiva. Não desconheço também que a jurisprudência deste Superior Tribunal entende que "por força do poder geral de cautela, de forma excepcional e motivada, não há óbice ao magistrado impor ao investigado ou acusado medida cautelar atípica, a fim de evitar a prisão preventiva, isto é, mesmo que não conste literalmente do rol positivado no art. 319 do CPP, o alcance das hipóteses típicas pode ser ampliado para, observados os ditames do art. 282 do CPP, aplicar medida constritiva adequada e necessária à espécie ou, ainda, pode ser aplicada medida prevista em outra norma do ordenamento" (HC n. 469.453/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 1/10/2019). Nesse sentido: "esta Sexta Turma entende que, por força do poder geral de cautela, de forma excepcional e motivada poderá o magistrado impor ao perseguido medida cautelar inclusive atípica, evitando proporcional e adequadamente riscos ao processo ou à sociedade" (AgRg no HC n. 527.078/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 3/12/2019). Entretanto, embora a jurisprudência desta Corte Superior admita, em caráter excepcional, a adoção de medidas cautelares atípicas com fundamento no poder geral de cautela, no caso concreto a suspensão da CNH e do CPF do réu decretada após sua citação por edital e a consequente suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP não se revela apta a assegurar a aplicação da lei penal, tampouco se mostra vinculada à proteção da instrução criminal ou à garantia da ordem pública. Cuidam -se, portanto, de restrições inadmissíveis, pois ausente qualquer correlação entre as medidas impostas e a necessidade de preservar o regular desenvolvimento da persecução penal instaurada para apuração da suposta prática do delito de estelionato pelo acusado. IV. Dispositivo À vista do exposto, concedo em parte a ordem, apenas para afastar a determinação se suspensão do CPF e da CNH do paciente. Comunique-se ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. EMENTA