REsp 2238932 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE EXIGIR PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL QUALIFICADA DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em apelação cível, manteve o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. A controvérsia versa sobre produção antecipada de provas para exibição de contratos de empréstimos consignados e RMC, com extratos, logs e relatórios de assinatura eletrônica. O valor da causa foi fixado em R$ 2.000,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por vício de representação, determinando a regularização da procuração com assinatura qualificada e concedendo gratuidade de justiça. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, exigindo assinatura física ou digital qualificada, à luz dos Enunciados n. 4 e 5 do Comunicado CG n. 424/2024 e do art. 139, III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há oito questões em discussão: (i) saber se é válida a procuração assinada digitalmente sem exigência de reconhecimento de firma, nos termos do art. 105, § 1º, do CPC; (ii) saber se documentos apresentados por advogado fazem a mesma prova que os originais, com base no art. 425, IV, do CPC; (iii) saber se a atuação profissional do advogado confere autenticidade aos atos de mandato sem certificação pela ICP-Brasil, à luz do art. 5º, §§ 1º, 2º, 3º, da Lei n. 8.906/1994; (iv) saber se são válidas assinaturas eletrônicas admitidas por meios idôneos de verificação, conforme o art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006; (v) saber se o sistema de informatização admite comprovação de autoria e integridade por outros meios eletrônicos, à luz dos arts. 2º, §§ 2º, 3º, e 10, § 2º, da Lei n. 11.419/2006; (vi) saber se é vedada exigência de prova relativa a fato já comprovado por documento válido, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei n. 13.726/2018; (vii) saber se são válidos outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, inclusive certificados não emitidos pela ICP-Brasil, conforme o art. 10, §§ 1º, 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001; e (viii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à validade de assinaturas eletrônicas não lastreadas pela ICP-Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A decisão alinhou-se ao Tema n. 1.198 da Corte Especial, que autoriza, diante de indícios de litigância abusiva, a exigência fundamentada e razoável de emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 7. Reconhecida a aplicação da Súmula n. 83 do STJ pela alínea a, fica prejudicado o dissídio pela alínea c sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ, por estar o acórdão recorrido em consonância com a tese do Tema n. 1.198 acerca da exigência de emenda da inicial para autenticação da postulação em casos de indícios de litigância abusiva. 2. A incidência da Súmula n. 83 do STJ prejudica o exame do dissídio jurisprudencial sobre a mesma matéria". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I, 105, § 1º, 139, III, 321, parágrafo único, 425, IV, 485, IV; Lei n. 8.906/1994, art. 5º, §§ 1º, 2º, 3º; Lei n. 11.419/2006, arts. 1º, § 2º, III, a, 2º, §§ 2º, 3º, 10, § 2º; Lei n. 13.726/2018, art. 3º, § 1º; Medida Provisória n. 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º, 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 7; STJ, REsp n. 2.021.665/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Corte Especial, julgados em 13/3/2025; STJ, REsp n. 2.191.225/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025; STJ, REsp n. 2.207.910, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2025; STJ, REsp n. 2.199.840, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/5/2025; STJ, REsp n. 2.198.442, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/5/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por GERALDA ROSA DE ANDRADE CORREIA com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação cível nos autos de produção antecipada de provas. O julgado foi assim ementado (fl. 139): CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA "ZAPSIGN". NECESSIDADE DE ASSINATURA QUALIFICADA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. COMUNICADO N.º 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADOS N.º 4 E 5. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. Nas situações que envolvam suspeita de litigância predatória, admite-se a exigência de procuração com assinatura digital qualificada. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 190): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO. Inexistência de defeito na prestação jurisdicional a justificar a interposição do recurso. Suficiência da fundamentação para a solução dada. Caráter infringente revelado pelas razões recursais, com pretensão de rediscutir o que ficou claramente definido. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 105, § 1º, do CPC, pois sustenta ser válida a procuração assinada digitalmente na forma da lei, inexistindo exigência de reconhecimento de firma; b) 425, IV, do CPC, porque afirma que documentos apresentados por advogado gozam de fé pública e fazem a mesma prova que os originais se não houver impugnação; c) 5º, § 1º, § 2º, § 3º, da Lei n. 8.906/1994, porquanto a atuação profissional do advogado confere autenticidade aos atos de mandato, sem exigir certificação pela ICP-Brasil; d) 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006, visto que defende a validade de assinaturas eletrônicas no processo judicial, admitindo meios idôneos de verificação; e) 2º, § 2º, 3º, 10, § 2º, da Lei n. 11.419/2006, pois afirma que o sistema de informatização admite comprovação de autoria e integridade por outros meios eletrônicos; f) 3º, § 1º, da Lei n. 13.726/2018, porque é vedada exigência de prova relativa a fato já comprovado por documento válido, afastando rigor excessivo; g) 10, §§ 1º, 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, visto que são válidos outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, inclusive com certificados não emitidos pela ICP-Brasil, quando aceitos pelas partes. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu da interpretação dada por outros Tribunais quanto à validade de assinaturas eletrônicas não lastreadas por certificado ICP-Brasil. Aponta também julgados que admitem a assinatura eletrônica com elementos de verificação de autoria e integridade, sem certificação ICP-Brasil. Requer o provimento do recurso para que se anule o acórdão recorrido e se determine o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Contrarrazões às fls. 198-201. O recurso especial foi admitido por decisão que reconheceu o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, a indicação clara dos dispositivos violados e a demonstração de aparente dissídio, determinando a subida dos autos. É o relatório. EMENTA DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE EXIGIR PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL QUALIFICADA DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em apelação cível, manteve o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. A controvérsia versa sobre produção antecipada de provas para exibição de contratos de empréstimos consignados e RMC, com extratos, logs e relatórios de assinatura eletrônica. O valor da causa foi fixado em R$ 2.000,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por vício de representação, determinando a regularização da procuração com assinatura qualificada e concedendo gratuidade de justiça. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, exigindo assinatura física ou digital qualificada, à luz dos Enunciados n. 4 e 5 do Comunicado CG n. 424/2024 e do art. 139, III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há oito questões em discussão: (i) saber se é válida a procuração assinada digitalmente sem exigência de reconhecimento de firma, nos termos do art. 105, § 1º, do CPC; (ii) saber se documentos apresentados por advogado fazem a mesma prova que os originais, com base no art. 425, IV, do CPC; (iii) saber se a atuação profissional do advogado confere autenticidade aos atos de mandato sem certificação pela ICP-Brasil, à luz do art. 5º, §§ 1º, 2º, 3º, da Lei n. 8.906/1994; (iv) saber se são válidas assinaturas eletrônicas admitidas por meios idôneos de verificação, conforme o art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006; (v) saber se o sistema de informatização admite comprovação de autoria e integridade por outros meios eletrônicos, à luz dos arts. 2º, §§ 2º, 3º, e 10, § 2º, da Lei n. 11.419/2006; (vi) saber se é vedada exigência de prova relativa a fato já comprovado por documento válido, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei n. 13.726/2018; (vii) saber se são válidos outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, inclusive certificados não emitidos pela ICP-Brasil, conforme o art. 10, §§ 1º, 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001; e (viii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à validade de assinaturas eletrônicas não lastreadas pela ICP-Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A decisão alinhou-se ao Tema n. 1.198 da Corte Especial, que autoriza, diante de indícios de litigância abusiva, a exigência fundamentada e razoável de emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 7. Reconhecida a aplicação da Súmula n. 83 do STJ pela alínea a, fica prejudicado o dissídio pela alínea c sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ, por estar o acórdão recorrido em consonância com a tese do Tema n. 1.198 acerca da exigência de emenda da inicial para autenticação da postulação em casos de indícios de litigância abusiva. 2. A incidência da Súmula n. 83 do STJ prejudica o exame do dissídio jurisprudencial sobre a mesma matéria". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I, 105, § 1º, 139, III, 321, parágrafo único, 425, IV, 485, IV; Lei n. 8.906/1994, art. 5º, §§ 1º, 2º, 3º; Lei n. 11.419/2006, arts. 1º, § 2º, III, a, 2º, §§ 2º, 3º, 10, § 2º; Lei n. 13.726/2018, art. 3º, § 1º; Medida Provisória n. 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º, 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 7; STJ, REsp n. 2.021.665/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Corte Especial, julgados em 13/3/2025; STJ, REsp n. 2.191.225/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025; STJ, REsp n. 2.207.910, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2025; STJ, REsp n. 2.199.840, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/5/2025; STJ, REsp n. 2.198.442, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/5/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018. VOTO I - Contextualização A controvérsia diz respeito à ação de produção antecipada de provas em que a parte autora pleiteou a exibição de contratos de empréstimos consignados e RMC vinculados ao benefício previdenciário, com apresentação de extratos, LOGs de operação e relatórios de assinatura eletrônica com IP e geolocalização, inversão do ônus da prova, tramitação preferencial, citação do réu e manutenção do segredo de justiça, cujo valor da causa é de R$ 2.000,00. Na sentença, o Juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por vício de representação, determinando a regularização da procuração com assinatura qualificada nos termos das orientações da Corregedoria; concedeu a gratuidade de justiça. A Corte estadual manteve integralmente a sentença, negando provimento à apelação e afirmando a necessidade de assinatura digital qualificada em hipóteses de suspeita de litigância predatória, com base nos Enunciados n. 4 e 5 do Comunicado CG n. 424/2024, e na atuação do magistrado nos termos do art. 139, III, do CPC. II - Arts. 105, § 1º e 425, IV, do CPC; 5º, § 1º, § 2º, § 3º, da Lei n. 8.906/1994; 1º, § 2º, III, a, 2º, § 2º, 3º e 10, § 2º, da Lei n. 11.419/2006; 3º, § 1º, da Lei n. 13.726/2018; e 10, §§ 1º, 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 A Corte Especial, no recente julgamento do Tema n. 1.198, firmou a seguinte tese: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. (REsp n. 2.021.665/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Corte Especial, julgado em 13/3/2025.) No caso, o Tribunal de origem, com base nesse entendimento, confirmou a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. A decisão foi justificada pela razoabilidade da exigência de emenda à petição inicial, solicitando a juntada de procuração atualizada, regularmente assinada e com poderes específicos, diante de indícios de litigância predatória. Confira-se (fls. 140-144, destaquei): O MM. Juiz determinou a emenda da exordial, nos seguintes termos: "Vistos. Há providência a ser adotada em quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 76, §1º, I e art. 485, IV do CPC). A procuração apresenta assinatura mediante aparente aposição de imagem e que visivelmente diverge daquela constante em documento anexado aos autos (pág. 11). Necessária a regularização da representação, com a juntada de procuração atualizada, regularmente assinada e com poderes específicos para a propositura desta demanda. Não tem validade procuração supostamente assinada digitalmente, sem certificação digital por entidade certificadora credenciada junto ao ICP (https://www. gov. br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp- brasil). Neste sentido, foram fixados os Enunciados 4 e 5 pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda da E. Corregedoria, publicados com o Comunicado CG 424/2024 (DJE 19.06.2024). Ademais, a sociedade de advocacia destes autos ajuizou 138 ações da espécie na Comarca, conforme pesquisa realizada em 13.08.2024, sendo de se averiguar bem, ante a possibilidade de enquadramento na condição de demandas predatórias, tratadas pela Corregedoria no mesmo Núcleo. Caso nada de equivocado exista, não terá qualquer receio de assim demonstrar (..)" (fls. 52/53). .. "In casu", as providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. E mais: foi concedido ao autor prazo para cumprimento da emenda à petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC .. No entanto, a autora deixou de cumprir o comando judicial na forma determinada, apenas se restringindo à tese de validade de procuração assinada por meio do sistema ZapSign. Todavia, nas situações que envolvam suspeita de litigância predatória, admite-se a exigência de procuração com poderes específicos para a causa e assinatura física e/ou assinatura digital qualificada. Não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com as diligências pelas quais o MM. Juiz reputou relevantes para dar impulso ao feito. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido, reconhecendo a possibilidade de determinação de emenda da petição inicial para comprovar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, diante da constatação fundamentada de indícios de litigância abusiva no caso concreto, está alinhado com a jurisprudência desta Corte, atraindo, no ponto, a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Por outro lado, como a conclusão adotada decorreu da apreciação dos fatos e das provas dos autos, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da necessidade de emenda da petição inicial, é inviável nesta via recursal, por extrapolar o campo da mera revaloração e implicar, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: REsp n. 2.191.225/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025; REsp n. 2.207.910, Ministra Nancy Andrighi, DJEN de 14/05/2025; REsp n. 2.199.840, Ministro João Otávio de Noronha, DJEN de 15/05/2025; REsp n. 2.198.442, Ministro Raul Araújo, DJEN de 06/05/2025. III - Dissídio jurisprudencial No tocante ao apontado dissídio, ressalte-se que a incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. IV - Conclusão Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. É o voto.