AREsp 3159957 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ÁGUAS GUARIROBA S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 3.193): APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS LÍQUIDOS - PRETENSÃO PARA APURAR O DIMENSIONAMENTO DO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL - CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - DEMANDA QUE NÃO TEM NATUREZA CAUTELAR OU DE URGÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTIGO 485, INCISO VII, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme intelecção do artigo 4º da Lei n. 9.307/96, a cláusula compromissória é a convenção por meio da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem quaisquer litígios que possam vir a surgir envolvendo as partes, seja no mesmo contrato ou não. "A estipulação de compromisso arbitral atrai inarredavelmente a competência do Tribunal arbitral para conhecer a ação de produção antecipada de provas" (STJ, REsp n. 2.023.615/SP. DJe. 20/03/2023), no caso dos autos não há urgência, pois a pretensão da apelante é apurar o dimensionamento do desequilíbrio econômico-financeiro. Verificada, portanto, a regularidade da cláusula de compromisso arbitral instituída entre as partes, sendo que estas, no exercício de sua autonomia da vontade, pactuaram pela arbitragem para solução dos litígios envolvendo o negócio firmado, caberá ao Tribunal Arbitral, escolhido no contrato, a análise dos pontos controvertidos apresentados, operando-se, via de consequência, renúncia à obtenção de decisão estatal sobre o conflito. Sentença mantida. Recurso improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 3.226-3.233). Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou a ofensa aos arts. 489, §1º, incisos IV, V e VI, e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, omissão e contradição no acórdão recorrido quanto ao fato de que a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos - AGEREG-, "autarquia criada mais de 6 (seis) anos após à assinatura do contrato, não figurou como signatária do instrumento que instituiu a convenção arbitral" (e-STJ, fl. 3.250). Aduziu que o Tribunal de origem não se manifestou no tocante (a) à natureza autônoma e instrutória da ação de produção antecipada de provas; (b) à inaplicabilidade do entendimento firmado do REsp n. 2.023.615/SP ao caso vertente; (c) aos efeitos da inércia administrativa da AGEREG e da postura procrastinadora das partes; bem como (d) à nulidade da sentença por vedação à decisão surpresa. Asseverou a violação ao art. 4º, caput, da Lei n. 9.307/1996, ao art. 21 da Lei n. 11.445/2007, e ao art. 381, incisos II e III, do CPC/2015, preconizando que "o simples fato de ter a AGEREG arguido a existência de convenção de arbitragem em sede de contestação não a torna - por ausência de respaldo fático e legal - signatária do contrato e/ou sujeita aos efeitos da cláusula compromissória" (e-STJ, fl. 3.254). Esclareceu, ainda, que "a celebração da convecção arbitral por todos os envolvidos (que não se verifica no presente caso, como reconhece o próprio acórdão recorrido) é condição essencial para retirar do juiz estatal a competência para conhecer de um determinado litígio, dando margem à instauração da arbitragem" (e-STJ, fl. 3.254). Destacou, ao final, que os efeitos da cláusula compromissória não devem ser estendidos à AGEREG. O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o que levou a insurgente à interposição de agravo. A agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (e-STJ, fls. 3.332-3.338). Contraminutas apresentadas. Brevemen te relatado, decido. De início, consoante análise dos autos, verifica-se que a alegação de violação aos arts. 489, §1º, incisos IV, V e VI, e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Isso porque o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul foi claro e coerente ao concluir, em suma, que "não há qualquer urgência para a dedução da pretensão perante a justiça comum, notadamente, porque "(..) a estipulação de compromisso arbitral atrai inarredavelmente a competência do Tribunal arbitral para conhecer a ação de produção antecipada de provas""; que, "por força da autonomia da vontade das partes, todas capazes para contratar (arbitragem subjetiva - art 1º da Lei 9.307/96) e o direito discutido é patrimonial e disponível (arbitragem objetiva - art 1º, § 1º da Lei 9.307/96), opera-se, por força da convenção estabelecida, competência da jurisdição privada para a resolução do conflito instalado"; que "não é subsistente a alegação da apelante no sentido de que a agência municipal Agereg, por não ter assinado o contrato, deve responder perante a justiça comum, pois, a toda evidência, além de o município ter instituído referida agência, a pretensão da apelante é, justamente, a revisão do contrato, como forma de obter a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e, havendo cláusula compromissória de juízo arbitral, é nessa seara a competência para dirimir a controvérsia, não havendo como se falar em competência da Justiça Comum para a presente demanda"; bem como que, verificada "a regularidade da cláusula de compromisso arbitral instituída entre as partes, sendo que estas, no exercício de sua autonomia da vontade, pactuaram pela arbitragem para solução dos litígios envolvendo o negócio firmado, caberá ao Tribunal Arbitral, escolhido no contrato, a análise dos pontos controvertidos apresentados, operando-se, via de consequência, renúncia à obtenção de decisão estatal sobre o conflito"". Veja-se (e-STJ, fls. 3.199-3.201; e 3.231; sem grifo no original): A parte autora insurge-se com relação à sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, pretendendo o provimento do recurso para, reformando referida decisão, determinar o prosseguimento da ação de produção antecipada de prova. .. Com efeito, é incontroverso nos autos a existência de cláusula compromissória de juízo arbitral e a pretensão da apelante cinge-se a obter uma prova da violação ao equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual entre as partes. Nesse sentido, não há qualquer urgência para a dedução da pretensão perante a justiça comum, notadamente, porque "(..) a estipulação de compromisso arbitral atrai inarredavelmente a competência do Tribunal arbitral para conhecer a ação de produção antecipada de provas" (STJ. REsp n. 2.023.615/SP. 3ª Turma. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. J. 14/03/2023. D Je. 20/03/2023). Conforme o artigo 4º da Lei n. 9.307/96, a cláusula compromissória é a convenção por meio da qual as partes comprometem-se a submeter à arbitragem quaisquer litígios que possam vir a surgir envolvendo as partes, seja no mesmo contrato ou não. .. Destarte, a arbitragem constitui-se como um meio alternativo de solução de controvérsias fundamentado na autonomia privada, de modo que não haverá arbitragem e, consequentemente, renúncia à jurisdição estatal, se não houver prova induvidosa da manifestação da vontade das partes nesse sentido. .. Logo, em princípio, por força da autonomia da vontade das partes, todas capazes para contratar (arbitragem subjetiva - art 1º da Lei 9.307/96) e o direito discutido é patrimonial e disponível (arbitragem objetiva - art 1º, § 1º da Lei 9.307/96), opera-se, por força da convenção estabelecida, competência da jurisdição privada para a resolução do conflito instalado. Ademais, oportuno realçar o teor do artigo 8º, parágrafo único, da Lei 9.307/96, in verbis: "A cláusula compromissório é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória. Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória". .. Ademais, não é subsistente a alegação da apelante no sentido de que a agência municipal Agereg, por não ter assinado o contrato, deve responder perante a justiça comum, pois, a toda evidência, além de o município ter instituído referida agência, a pretensão da apelante é, justamente, a revisão do contrato, como forma de obter a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e, havendo cláusula compromissória de juízo arbitral, é nessa seara a competência para dirimir a controvérsia, não havendo como se falar em competência da Justiça Comum para a presente demanda. (e-STJ, fls. 3.199-3.201) No caso, o acórdão embargado apontou os motivos pelos quais negou provimento ao recurso da parte embargante, no sentido de que, "conforme intelecção do artigo 4º da Lei n. 9.307/96, a cláusula compromissória é a convenção por meio da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem quaisquer litígios que possam vir a surgir envolvendo as partes, seja no mesmo contrato ou não. "A estipulação de compromisso arbitral atrai inarredavelmente a competência do Tribunal arbitral para conhecer a ação de produção antecipada de provas" (STJ, REsp n. 2.023.615/SP. DJe. 20/03/2023), no caso dos autos não há urgência, pois a pretensão da apelante é apurar o dimensionamento do desequilíbrio econômico-financeiro. Verificada, portanto, a regularidade da cláusula de compromisso arbitral instituída entre as partes, sendo que estas, no exercício de sua autonomia da vontade, pactuaram pela arbitragem para solução dos litígios envolvendo o negócio firmado, caberá ao Tribunal Arbitral, escolhido no contrato, a análise dos pontos controvertidos apresentados, operando-se, via de consequência, renúncia à obtenção de decisão estatal sobre o conflito", de maneira que, entendendo o embargante que o acórdão recorrido equivocou-se com os pontos segundo os quais levariam ao provimento da sua insurgência, deve se valer do recurso apropriado, que não os aclaratórios. (e-STJ, fl. 3.231) Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da agravante, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal de Justiça, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. Confiram-se (sem grifo no original): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. TRATAMENTO MÉDICO. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE DE NECESSIDADE DE RATEIO ENTRE OS RÉUS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REDIMENSIONAMENTO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e da Clínica Bela Vista Ltda. com o fim de reparar os alegados danos morais que decorreriam da conduta dos réus no tratamento médico a que fora submetida a genitora do autor. 2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. No que concerne à verba sucumbencial, o Sodalício de origem não se manifestou sobre a alegação de que "considerada a existência de dois réus vencedores, importa a fixação no percentual total de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, sem que nada possa justificar tão pesada condenação" (fl. 825), tampouco a questão foi suscitada nos embargos declaratórios opostos pela parte agravante para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 4. Ademais, a Corte estadual manteve os honorários sucumbenciais fixados no juízo de piso, em virtude de terem sido "arbitrados nos limites estabelecidos pelo artigo 85, §2º do CPC, além de não se revelarem excessivo, diante do grande lapso temporal de tramitação da ação" (fl. 705). Assim, eventual acolhimento da insurgência recursal demandaria a incursão encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o reexame de matéria fático-probatória. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.490.793/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ENTENDIMENTO CONFORME O STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. A Corte regional reconheceu a impossibilidade de rever a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença, e apontou a ocorrência de inovação recursal. Entendimento esse que não destoa da orientação prevalecente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. É dever da parte recorrente proceder ao cotejo analítico entre os acórdãos comparados, transcrevendo os trechos que configurem o dissídio jurisprudencial; a inobservância do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.417.742/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) Por conseguinte, destaca-se que a irresignação da agravante não merece prosperar, haja vista que rever a conclusão do acórdão, ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, melhor sorte não socorre à agravante. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 2% (dois pontos percentuais) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, observados os limites e parâmetros dos §§ 3º e 5º do mesmo dispositivo. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRETENSÃO PARA APURAR O DIMENSIONAMENTO DO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL. REGULARIDADE. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. DEMANDA QUE NÃO TEM NATUREZA CAUTELAR OU DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.