HC 685992 - DECISAO

HC 685992 - DECISAO

O pedido de perícia comparativa de voz foi indeferido por ser genérico e desprovido de fundada dúvida capaz de justificar a diligência; havia fundamentação suficiente nas decisões de origem, existência de laudo pericial nos autos apontando compatibilidade das vozes e ausência de demonstração de prejuízo; assim, não se configurou constrangimento ilegal e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE FERREIRA SAMPAIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Produção De Prova, Perícia De Voz, Cerceamento De Defesa, Interceptação Telefônica, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Produção De Prova Perícia De Voz Cerceamento De Defesa Interceptação Telefônica Prisão Preventiva

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Parties

LUIZ HENRIQUE FERREIRA SAMPAIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de perícia comparativa de voz
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  3. 3 discricionariedade do juiz para indeferir provas genéricas

Ratio Decidendi

O pedido de perícia comparativa de voz foi indeferido por ser genérico e desprovido de fundada dúvida capaz de justificar a diligência; havia fundamentação suficiente nas decisões de origem, existência de laudo pericial nos autos apontando compatibilidade das vozes e ausência de demonstração de prejuízo; assim, não se configurou constrangimento ilegal e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.