AREsp 2009721 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRA DO CONTORNO FERROVIÁRIO ENTRE AS ESTAÇÕES INDUBRASIL E LAGOA RICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULAS 7/STJ, 283/STF E 284/STJ 1. Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul contra o Município de Campo Grande e a Rumo Malha Paulista S/A, em razão de danos ambientais decorrentes da execução de obras do contorno ferroviário de Campo Grande, que liga as estações Lagoa Rica e Indubrasil. 2. A demanda foi julgada procedente em primeiro grau. Determinou-se a realização de diversas medidas para a recuperação ambiental e a prevenção de nova degradação. A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. 3. A agravante afirma que o acórdão violou o art. 1.022, I, do CPC. Diz que "a obscuridade reside na ausência de reconhecimento da necessidade de produção de prova em Primeira Instância a fim de averiguar a ocorrência de danos alegados pelo Agravado" (fl. 2150, e-STJ). 4. A alegação não procede. O acórdão foi claro ao afirmar: "No caso presente, constata-se que o conjunto probatório apresentado nos autos é suficiente para o julgamento da lide, mostrando-se despicienda qualquer prática tendente a ampliar a instrução. Aliás, a requerida formulou pedido de produção de prova testemunhal (f. 305-307) a fim de "comprovar que a execução das obras do Contorno Ferroviário no entono de Campo Grande foi de responsabilidade integral do Município, de modo que a ALL não tem responsabilidade por supostas deficiências presentes na obra ou ainda eventuais impactos causados em sua decorrência". Contudo, tal prova mostra-se desnecessária para a comprovação da legitimidade/responsabilidade da requerida, conclusão esta que deve ser alcançada por meio da análise dos documentos já anexados aos autos (licenças, autorizações, contratos etc.), interpretando-os à luz da legislação ambiental" (fls. 1.862-1.863, e-STJ). 5. Como questão principal, a empresa sustenta que o TJMS, ao indeferir a produção de prova, violou os arts. 357 e 489, § 1º, IV, do CPC. O simples cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão impugnado é suficiente para concluir que a via escolhida esbarra na Súmula 7/STJ. 6. Segundo a Corte local, "a requerida formulou pedido de produção de prova testemunhal (f. 305-307) a fim de "comprovar que a execução das obras do Contorno Ferroviário no entono de Campo Grande foi de responsabilidade integral do Município, de modo que a ALL não tem responsabilidade por supostas deficiências presentes na obra ou ainda eventuais impactos causados em sua decorrência". Contudo, tal prova mostra-se desnecessária para a comprovação da legitimidade/responsabilidade da requerida, conclusão esta que deve ser alcançada por meio da análise dos documentos já anexados aos autos (licenças, autorizações, contratos etc.), interpretando-os à luz da legislação ambiental". Além da incidência da Súmula 7/STJ, percebe-se que a recorrente, em seu Recurso Especial, não combateu de forma específica esse fundamento. Suas razões são genéricas e não atendem ao princípio da dialeticidade, o que também atrai a aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF, por analogia. 7. Agravo Interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022, I, do CPC e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nas razões do Recurso (fls. 2144-2156, e-STJ), a parte agravante defende que o acórdão recorrido violou o art. 1.022, I, do CPC. Em seguida, insiste na tese de afronta aos arts. 357, do §1, IV, e 489 do Código de Processo Civil. Impugnação às fls. 2159-2165, e-STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRA DO CONTORNO FERROVIÁRIO ENTRE AS ESTAÇÕES INDUBRASIL E LAGOA RICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULAS 7/STJ, 283/STF E 284/STJ 1. Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul contra o Município de Campo Grande e a Rumo Malha Paulista S/A, em razão de danos ambientais decorrentes da execução de obras do contorno ferroviário de Campo Grande, que liga as estações Lagoa Rica e Indubrasil. 2. A demanda foi julgada procedente em primeiro grau. Determinou-se a realização de diversas medidas para a recuperação ambiental e a prevenção de nova degradação. A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. 3. A agravante afirma que o acórdão violou o art. 1.022, I, do CPC. Diz que "a obscuridade reside na ausência de reconhecimento da necessidade de produção de prova em Primeira Instância a fim de averiguar a ocorrência de danos alegados pelo Agravado" (fl. 2150, e-STJ). 4. A alegação não procede. O acórdão foi claro ao afirmar: "No caso presente, constata-se que o conjunto probatório apresentado nos autos é suficiente para o julgamento da lide, mostrando-se despicienda qualquer prática tendente a ampliar a instrução. Aliás, a requerida formulou pedido de produção de prova testemunhal (f. 305-307) a fim de "comprovar que a execução das obras do Contorno Ferroviário no entono de Campo Grande foi de responsabilidade integral do Município, de modo que a ALL não tem responsabilidade por supostas deficiências presentes na obra ou ainda eventuais impactos causados em sua decorrência". Contudo, tal prova mostra-se desnecessária para a comprovação da legitimidade/responsabilidade da requerida, conclusão esta que deve ser alcançada por meio da análise dos documentos já anexados aos autos (licenças, autorizações, contratos etc.), interpretando-os à luz da legislação ambiental" (fls. 1.862-1.863, e-STJ). 5. Como questão principal, a empresa sustenta que o TJMS, ao indeferir a produção de prova, violou os arts. 357 e 489, § 1º, IV, do CPC. O simples cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão impugnado é suficiente para concluir que a via escolhida esbarra na Súmula 7/STJ. 6. Segundo a Corte local, "a requerida formulou pedido de produção de prova testemunhal (f. 305-307) a fim de "comprovar que a execução das obras do Contorno Ferroviário no entono de Campo Grande foi de responsabilidade integral do Município, de modo que a ALL não tem responsabilidade por supostas deficiências presentes na obra ou ainda eventuais impactos causados em sua decorrência". Contudo, tal prova mostra-se desnecessária para a comprovação da legitimidade/responsabilidade da requerida, conclusão esta que deve ser alcançada por meio da análise dos documentos já anexados aos autos (licenças, autorizações, contratos etc.), interpretando-os à luz da legislação ambiental". Além da incidência da Súmula 7/STJ, percebe-se que a recorrente, em seu Recurso Especial, não combateu de forma específica esse fundamento. Suas razões são genéricas e não atendem ao princípio da dialeticidade, o que também atrai a aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF, por analogia. 7. Agravo Interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar, pois não foram apresentados argumentos suficientes para a reforma da decisão agravada. Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul contra o Município de Campo Grande e a Rumo Malha Paulista S/A, em razão de danos ambientais decorrentes da execução de obras do contorno ferroviário de Campo Grande, que liga as estações Lagoa Rica e Indubrasil. A demanda foi julgada procedente em primeiro grau. Determinou-se a realização de diversas medidas para a recuperação ambiental e a prevenção de nova degradação. A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. De início, a agravante afirma que o acórdão violou o art. 1.022, I, do CPC. Considera que o decisum é obscuro, na medida em que manteve a sentença sem considerar a necessidade de realização de prova em primeira instância. Não houve tal vício. O Colegiado estadual foi claro (fls. 1.862-1.863, e-STJ): Não se pode olvidar que o juiz é o destinatário das provas, sendo que cabe a ele indeferir aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC/2015. Se os documentos constantes nos autos são suficientes para formar o convencimento do juiz a respeito da questão, torna-se desnecessária a produção de outras provas. Desta feita, se o processo se encontra apto a ser julgado e o magistrado entende ser desnecessária a produção de outras provas, a prolação da sentença é medida que se impõe, à vista dos princípios da economia e celeridade processual. (..) No caso presente, constata-se que o conjunto probatório apresentado nos autos é suficiente para o julgamento da lide, mostrando-se despicienda qualquer prática tendente a ampliar a instrução. Aliás, a requerida formulou pedido de produção de prova testemunhal (f. 305-307) a fim de "comprovar que a execução das obras do Contorno Ferroviário no entono de Campo Grande foi de responsabilidade integral do Município, de modo que a ALL não tem responsabilidade por supostas deficiências presentes na obra ou ainda eventuais impactos causados em sua decorrência". Contudo, tal prova mostra-se desnecessária para a comprovação da legitimidade/responsabilidade da requerida, conclusão esta que deve ser alcançada por meio da análise dos documentos já anexados aos autos (licenças, autorizações, contratos etc.), interpretando-os à luz da legislação ambiental. Portanto, a real intenção da recorrente, ao opor os Aclaratórios, não foi sanar obscuridade, e, sim, rediscutir o que ficou claro e coerentemente decidido. Como questão principal, a empresa sustenta que o TJMS, ao indeferir a produção de prova, violou os arts. 357 e 489, § 1º, IV, do CPC. Veja-se: 28. Ora, sem a realização de provas é evidente a ausência de responsabilidade da Apelante ante a ausência de identificação de dano ambiental e, consequentemente, de nexo de causalidade que permita a responsabilização de Rumo. É nesse sentido que a prova é essencial em termos de prosseguimento da ação. (..) 33. Nem se diga que o nexo de causalidade poderia ser verificado exclusivamente por meio contratual, uma vez que tal documento não exemplifica quais as supostas ações ou omissões incorridas pela Recorrente que teriam ocasionado o alegado dano no presente caso. Nesses termos, ao dispensar a produção de provas para decidir sobre matéria que somente por prova pode ser demonstrada (i. e. nexo de causalidade), o v. acórdão viola frontalmente os artigos 6 e 10 do CPC. No entanto, o simples cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão impugnado é suficiente para concluir que a via escolhida esbarra na Súmula 7/STJ. Na mesma linha: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E EM EXAME DO LAUDO PERICIAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ tem o entendimento de que compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973). 2. Desse modo, os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. 3. Assim, o exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido, quanto à alegação de cerceamento de defesa, exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos do enunciado de Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.816.381/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1/7/2021.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CANCELAMENTO. DANO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. (..) IX - A apuração sobre o não cabimento do julgamento antecipado do mérito implicaria o revolvimento do próprio conjunto probatório dos autos que foi apreciado e que subsidiou o julgamento, conforme o estado do processo. X - A pretensão implicaria substituir o juízo de valor sobre as provas dos autos realizado pelo Juízo sentenciante e pelo Tribunal de origem, acerca do fato de que a discussão na origem versou sobre matéria estritamente jurídica e/ou que dispensou produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Incide, portanto, o Enunciado Sumular n. 7/STJ. (..) XIX - Agravo interno improvido(AgInt no AREsp 1.364.080/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25.3.2022) Segundo a Corte local (grifei): Aliás, a requerida formulou pedido de produção de prova testemunhal (f. 305-307) a fim de "comprovar que a execução das obras do Contorno Ferroviário no entono de Campo Grande foi de responsabilidade integral do Município, de modo que a ALL não tem responsabilidade por supostas deficiências presentes na obra ou ainda eventuais impactos causados em sua decorrência". Contudo, tal prova mostra-se desnecessária para a comprovação da legitimidade/responsabilidade da requerida, conclusão esta que deve ser alcançada por meio da análise dos documentos já anexados aos autos (licenças, autorizações, contratos etc.), interpretando-os à luz da legislação ambiental. A recorrente, em seu Recurso Especial, não combateu de forma específica esse fundamento. Suas razões são genéricas e não atendem ao princípio da dialeticidade, o que também atrai a aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF, por analogia. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.