AREsp 2121595 - DECISAO

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O Tribunal confirmou que o juízo de origem fundamentadamente indeferiu a produção probatória requerida por ser inútil para a controvérsia central (análise de prescrição), que a ampliação dos elementos objetivos da demanda após a citação exigiria o consentimento do réu nos termos do art. 329, II, do CPC, e que a desconstituição das premissas fáticas exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve cerceamento de defesa e o recurso especial foi negado provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais na forma prevista em lei.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S/A; Embargado: Município de Curitiba; Embargante/executada Nos Autos Originários: Engemix S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Produção De Prova, Prova Pericial, Prescrição E Prescrição Intercorrente, Aditamento Do Pedido, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Execução Fiscal, Julgamento Antecipado
Processo Civil Direito Tributário Produção De Prova Prova Pericial Prescrição E Prescrição Intercorrente Aditamento Do Pedido Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S/A

Agravante

Município de Curitiba

Embargado

Engemix S/A

Embargante/executada Nos Autos Originários

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de produção de prova pericial e documental
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 329, II e 342, II do CPC
  3. 3 Possibilidade de aditar pedido após citação e necessidade de consentimento do réu

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o juízo de origem fundamentadamente indeferiu a produção probatória requerida por ser inútil para a controvérsia central (análise de prescrição), que a ampliação dos elementos objetivos da demanda após a citação exigiria o consentimento do réu nos termos do art. 329, II, do CPC, e que a desconstituição das premissas fáticas exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve cerceamento de defesa e o recurso especial foi negado provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais na forma prevista em lei.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.