REsp 2175964 - DECISAO

REsp 2175964 - DECISAO

O STJ entendeu que o recurso especial preencheu os requisitos de admissibilidade e, diante da jurisprudência pacífica de que decisão que defere/indefere produção de prova não é recorrível por agravo de instrumento, afastou a preclusão apontada e deu provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da preliminar de cerceamento de defesa arguida na apelação.

Parties
Recorrente: MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Provido E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguir No Julgamento Da Preliminar De Cerceamento De Defesa
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Produção De Prova, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Compensação, Multa Contratual, Nexo De Causalidade, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Produção De Prova Preclusão Cerceamento De Defesa Compensação Multa Contratual Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Provido E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguir No Julgamento Da Preliminar De Cerceamento De Defesa

Legal Issues

  1. 1 cabimento de preclusão quanto à decisão que indefere produção de prova
  2. 2 ônus da prova do nexo de causalidade para responsabilização
  3. 3 requisitos da compensação (liquidez, vencimento, fungibilidade)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o recurso especial preencheu os requisitos de admissibilidade e, diante da jurisprudência pacífica de que decisão que defere/indefere produção de prova não é recorrível por agravo de instrumento, afastou a preclusão apontada e deu provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da preliminar de cerceamento de defesa arguida na apelação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a alegação de preclusão quanto ao indeferimento da produção de prova e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da preliminar de cerceamento de defesa
  • Deixar de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015)