RMS 71706 - DECISAO

RMS 71706 - DECISAO

Negou-se provimento porque o Ministério Público tem prerrogativa constitucional de requisição direta de documentos e acesso aos sistemas informatizados, de modo que a intervenção judicial para obtenção das certidões e laudos é desnecessária salvo se demonstrada a impossibilidade de obtenção por meios próprios; ademais, mandado de segurança não é via adequada para substituir recurso ordinário contra ato judicial passível de impugnação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Conhecimento E Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Produção De Prova, Requisição De Documentos, Prerrogativa Do Ministério Público, Acesso a Sistemas Informatizados, Ônus Da Prova, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Mandado De Segurança Processo Penal Direito Penal Atuação Do Ministério Público Produção De Prova Requisição De Documentos Prerrogativa Do Ministério Público Acesso a Sistemas Informatizados +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público necessita de decisão judicial para obter certidões e laudos periciais ou pode requisitá-los diretamente
  2. 2 Se é cabível mandado de segurança contra decisão judicial que indeferiu diligências requeridas pelo Ministério Público
  3. 3 Se o recorrente demonstrou impossibilidade de obter os documentos por meios próprios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o Ministério Público tem prerrogativa constitucional de requisição direta de documentos e acesso aos sistemas informatizados, de modo que a intervenção judicial para obtenção das certidões e laudos é desnecessária salvo se demonstrada a impossibilidade de obtenção por meios próprios; ademais, mandado de segurança não é via adequada para substituir recurso ordinário contra ato judicial passível de impugnação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.