AREsp 2741743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa ao indeferir produção de provas diante de prova documental suficiente; o Tribunal de origem constatou, com base nas peculiaridades do caso, a abusividade dos juros remuneratórios por discrepância significativa em relação à taxa média de mercado; o aresto está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e eventual reforma demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Produção De Prova, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade, Capitalização De Juros, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Produção De Prova Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade Capitalização De Juros +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios por abusividade
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quando acórdão está em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa ao indeferir produção de provas diante de prova documental suficiente; o Tribunal de origem constatou, com base nas peculiaridades do caso, a abusividade dos juros remuneratórios por discrepância significativa em relação à taxa média de mercado; o aresto está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e eventual reforma demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial