AREsp 2614185 - DECISAO

AREsp 2614185 - DECISAO

O acórdão recorrido corretamente concluiu que as provas trazidas aos autos eram suficientes para o julgamento antecipado da demanda, não havendo cerceamento de defesa pela indeferição de produção de prova, e a desconstituição dessa conclusão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários na forma prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Noroeste Telecomunicações S/A; Réu: Atrativa Provedor de Internet Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Que Negou Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Produção De Prova, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado, Rescisão Contratual, Fidelidade Contratual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Contratos Produção De Prova Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Rescisão Contratual Fidelidade Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Noroeste Telecomunicações S/A

Autor

Atrativa Provedor de Internet Eireli

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela decisão que indeferiu produção de prova oral
  2. 2 aplicabilidade do art. 355, I, e do art. 370 do CPC quanto ao julgamento antecipado e determinação de provas
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente concluiu que as provas trazidas aos autos eram suficientes para o julgamento antecipado da demanda, não havendo cerceamento de defesa pela indeferição de produção de prova, e a desconstituição dessa conclusão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários na forma prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.