REsp 2184279 - DECISAO

REsp 2184279 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas, aliadas à necessidade de reexame de provas para resolver as questões suscitadas, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos aplicáveis e precedentes, e com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE VILA NOVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Produção De Prova, Perícia Por Similaridade, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Ônus Da Prova, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Produção De Prova Perícia Por Similaridade Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas +3 more

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Parties

ALEXANDRE VILA NOVA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra indeferimento de produção de prova (Tema 988 STJ)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas, aliadas à necessidade de reexame de provas para resolver as questões suscitadas, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos aplicáveis e precedentes, e com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os limites legais e eventual gratuidade