AREsp 2742166 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela perda de objeto do agravo de instrumento em face da prolação de sentença e da interposição de apelação que veiculou idêntica impugnação, a agravante não demonstrou prejuízo pela apreciação da matéria probatória em apelação, e a alteração das premissas adotadas demandaria reexame de acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Voe Canhedo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc) E Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Produção De Prova, Perda De Objeto Do Agravo De Instrumento, Cerceamento De Defesa, Juízo De Retratação, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.018 CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Produção De Prova Perda De Objeto Do Agravo De Instrumento Cerceamento De Defesa Juízo De Retratação Súmula 283/stf +4 more

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Parties

Voe Canhedo S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc) E Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Perda de objeto do agravo de instrumento por prolação de sentença
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela perda de objeto do agravo de instrumento em face da prolação de sentença e da interposição de apelação que veiculou idêntica impugnação, a agravante não demonstrou prejuízo pela apreciação da matéria probatória em apelação, e a alteração das premissas adotadas demandaria reexame de acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.