REsp 2195237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem indeferiu a produção de prova com base em três fundamentos autônomos, dos quais dois não foram impugnados, incidindo por analogia a Súmula 283/STF e tornando o recurso inadmissível; afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Produção De Prova, Súmula 283/stf, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Produção De Prova Súmula 283/stf Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Recurso Especial Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de produção de prova indeferida pela Corte de origem com base em fundamento não impugnado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF quando houver fundamento suficiente não atacado
  3. 3 Imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 somente quando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem indeferiu a produção de prova com base em três fundamentos autônomos, dos quais dois não foram impugnados, incidindo por analogia a Súmula 283/STF e tornando o recurso inadmissível; afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.