HC 1011928 - DECISAO

HC 1011928 - DECISAO

Os fundamentos expostos pelo juízo de primeiro grau e confirmados pelo Tribunal de origem são suficientes para o indeferimento da oitiva, não havendo cerceamento de defesa; o pedido de prova foi formulado a destempo e objetivos já foram atendidos por diligência administrativa, e o STJ não reexamina matéria probatória nos estreitos limites do habeas corpus, pelo que não se conhece do writ.

Parties
Paciente: HUMBERTO MAGALHÃES ANELLI; Acusação: Ministério Público; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Testemunha: Andrei Thiago Rodrigues Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço deste habeas corpus.
Legal Topics
Produção De Prova, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Poder Discricionário Do Juiz Destinatário Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Autorais Produção De Prova Cerceamento De Defesa Cadeia De Custódia Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Poder Discricionário Do Juiz Destinatário Da Prova

Case Brief

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Parties

HUMBERTO MAGALHÃES ANELLI

Paciente

Ministério Público

Acusação

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Andrei Thiago Rodrigues Gomes

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de oitiva de testemunha e sua pertinência
  2. 2 eventual violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Os fundamentos expostos pelo juízo de primeiro grau e confirmados pelo Tribunal de origem são suficientes para o indeferimento da oitiva, não havendo cerceamento de defesa; o pedido de prova foi formulado a destempo e objetivos já foram atendidos por diligência administrativa, e o STJ não reexamina matéria probatória nos estreitos limites do habeas corpus, pelo que não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.