AREsp 2924298 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve alegação de violação constitucional, de competência do STF, e porque acolher a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório determinado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal a quo concluiu pela suficiência do acervo documental e pela regularidade dos lançamentos segundo a manifestação da Contadoria, afastando a necessidade de nova prova pericial.

Parties
Agravante/recorrente: NOEMIA MARQUES SANT ANNA FERREIRA; Apelado/recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Produção De Prova, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, PASEP, Atualização De Saldos
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Produção De Prova Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Recurso Especial Admissibilidade +3 more

Case Brief

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Parties

NOEMIA MARQUES SANT ANNA FERREIRA

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposto cerceamento de defesa em razão da negativa de produção de prova pericial e da alegada ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF/88)
  2. 2 inversão do ônus da prova em face de instituição financeira e exibição de documentos bancários
  3. 3 necessidade de dilação probatória versus vedação ao reexame de prova na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve alegação de violação constitucional, de competência do STF, e porque acolher a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório determinado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal a quo concluiu pela suficiência do acervo documental e pela regularidade dos lançamentos segundo a manifestação da Contadoria, afastando a necessidade de nova prova pericial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.