AREsp 2838931 - DECISAO

AREsp 2838931 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente motivado (não havendo violação do art. 1022 do CPC), os dispositivos apontados pelo agravante não foram prequestionados tornando inviável o recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque havia fundamentos decisivos no...

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Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Produção De Prova, Sigilo Do Inquérito Policial, Competência Do Juízo Criminal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Processo Penal Produção De Prova Sigilo Do Inquérito Policial Competência Do Juízo Criminal Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf

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Parties

parte agravante

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 11, 369 e 489 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 competência do juízo criminal para autorizar acesso a inquérito policial sob sigilo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente motivado (não havendo violação do art. 1022 do CPC), os dispositivos apontados pelo agravante não foram prequestionados tornando inviável o recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque havia fundamentos decisivos no acórdão — competência do juízo criminal e sigilo do inquérito, com indeferimento prévio pelo juízo criminal — que não foram impugnados nas razões do recurso, de modo que o recurso não poderia ser conhecido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.