RMS 71847 - ACORDAO

RMS 71847 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (depoimentos que indicaram inexistência ou inutilidade do material audiovisual), qualificaram a prova requerida como manifestamente protelatória; além disso houve constituição de novo título judicial com fundamentação adicional que torna prejudicial o mandado de segurança, e não há prova pré-constituída capaz de demonstrar direito líquido e certo do agravante.

Parties
Agravante: LUIS DE FARIAS PACHECO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025) Decisão Colegiada Final
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Produção De Prova, Cerceamento De Defesa, Prova Protelatória, Prejudicialidade, Mandado De Segurança, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Produção De Prova Cerceamento De Defesa Prova Protelatória Prejudicialidade Mandado De Segurança +1 more

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Parties

LUIS DE FARIAS PACHECO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025) Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança após indeferimento de prova em processo penal
  2. 2 se a busca e apreensão de tablet era prova imprescindível para demonstrar legítima defesa
  3. 3 se a prova requerida era protelatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (depoimentos que indicaram inexistência ou inutilidade do material audiovisual), qualificaram a prova requerida como manifestamente protelatória; além disso houve constituição de novo título judicial com fundamentação adicional que torna prejudicial o mandado de segurança, e não há prova pré-constituída capaz de demonstrar direito líquido e certo do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental