AREsp 3013794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC), da falta de prequestionamento da tese pela Corte de origem e do impedimento de reexame de matéria fático-probatória, nos termos das Súmulas 284/STF e...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Produção De Prova, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Produção De Prova Prova Pericial Cerceamento De Defesa Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 indeferimento de perícia e alegado cerceamento de defesa (arts. 369 e 373, II, do CPC)
  3. 3 aplicação da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC), da falta de prequestionamento da tese pela Corte de origem e do impedimento de reexame de matéria fático-probatória, nos termos das Súmulas 284/STF e 7/STJ, bem como por não se demonstrar a urgência necessária à mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.