REsp 1964180 - ACORDAO

REsp 1964180 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (afastando omissão), a decisão sobre a desnecessidade de dilação probatória e a validade do laudo pericial não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, e a...

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Parties
Recorrente: ARSA CONSULTORIA COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Ordinária De Tutela Inibitória E Responsabilidade Civil) / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Produção De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Patente De Desenho Industrial, Concorrência Desleal, Cerceamento De Defesa, Art. 1.022 CPC, Art. 477 CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Propriedade Industrial Produção De Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf Patente De Desenho Industrial Concorrência Desleal Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

ARSA CONSULTORIA COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA. - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Ordinária De Tutela Inibitória E Responsabilidade Civil) / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão em acórdão)
  2. 2 cerceamento de defesa por suposta violação do art. 477 do CPC (não oitiva de peritos/esclarecimentos)
  3. 3 alegada nulidade/ausência de atividade inventiva das patentes (arts. 96, 97, 100, II, da LPI)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (afastando omissão), a decisão sobre a desnecessidade de dilação probatória e a validade do laudo pericial não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, e a apreciação do crime previsto no art. 195, III, da LPI na via cível encontra óbice na Súmula 284/STF; assim, não houve nulidade ou cerceamento a justificar reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 16% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC