AREsp 2364145 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF sobre a taxatividade do art. 1.015 do CPC), a pretensão relativa à caução exige revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos legalmente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Produção De Prova, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Caução Processual (art. 83 Do Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Produção De Prova Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Caução Processual (art. 83 Do Cpc) Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 se o conhecimento da matéria recursal exige reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 se foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes legais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF sobre a taxatividade do art. 1.015 do CPC), a pretensão relativa à caução exige revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos legalmente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.