RHC 140259 - DECISAO

RHC 140259 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário por ausência de flagrante ilegalidade: já existia laudo pericial sobre os dados do sistema Drousys acessível à defesa; o indeferimento da nova perícia mostrou-se dentro da discricionariedade regrada do juiz nos termos do art. 400, §1º do CPP; o habeas corpus não é meio adequado para antecipar discussão probatória, cabendo à fase de instrução oportunizar novo exame caso surja necessidade.

Parties
Impetrante/paciente: WILSON QUINTELLA FILHO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso ordinário negado provimento
Legal Topics
Produção De Prova, Perícia Técnica, Cadeia De Custódia, Prova Emprestada, Contraditório, Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Produção De Prova Perícia Técnica Cadeia De Custódia Prova Emprestada Contraditório +1 more

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Parties

WILSON QUINTELLA FILHO

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar indeferimento de produção de prova
  2. 2 Discricionariedade do juiz para indeferir diligências (art. 400, §1º CPP)
  3. 3 Utilização de prova emprestada e contraditório diferido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por ausência de flagrante ilegalidade: já existia laudo pericial sobre os dados do sistema Drousys acessível à defesa; o indeferimento da nova perícia mostrou-se dentro da discricionariedade regrada do juiz nos termos do art. 400, §1º do CPP; o habeas corpus não é meio adequado para antecipar discussão probatória, cabendo à fase de instrução oportunizar novo exame caso surja necessidade.

Court Disposition

Recurso ordinário negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter indeferimento do pedido de realização de perícia técnica (pedido liminar indeferido)