HC 650873 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de PAULO DE FARIA SANTOS, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nestes termos ementado (fls. 90-98): "HABEAS CORPUS Indeferimento de pedido de Justificação Criminal Medida acautelatória para a propositura de Revisão que visa à oitiva de testemunhas Prova a produzir que serviria apenas a reforçar tese já apresentada e afastada pelo Conselho de Sentença, bem como por esta Corte em duas oportunidades (julgamento de recurso de Apelação e indeferimento de Revisão Criminal) Constrangimento ilegal não evidenciado ORDEM DENEGADA." No presente habeas corpus, a d. Defesa busca reverter o julgamento de improcedência da ação de justificação, para produção de provas novas, em futura revisão criminal. Requer, inclusive LIMINARMENTE, a concessão da ordem para "a suspensão do início do cumprimento da pena do paciente, com a expedição de contramandado;.. Seja deferido o pedido de Habeas Corpus, determinando-se que a 2ª Vara Criminal da Comarca de Suzano, Estado de São Paulo, prossiga na oitiva das testemunhas ao final arroladas" (fl. 8). Pedido de sustentação oral (fl. 8). Liminar indeferida, à fl. 103-105. Informações, às fls. 109-111 e 112-132. O d. Ministério Público Federal oficiou pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem, em r. parecer de fls. 136-139, assim ementado: "HABEAS CORPUS. SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL COM OBJETIVO DE PROPOR REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE INQUIRIÇÃO DE NOVA TESTEMUNHA. TESE PRETENDIDA JÁ REJEITADA PELO PLENÁRIO DO JURI. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. - Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a justificação criminal se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, " "não é a Justificação, para fins de Revisão Criminal uma nova e simples ocasião para reinquirição de testemunhas ouvidas no processo da condenação, ou para arrolamento de novas testemunhas (AgRg no AREsp 859.395/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 16/05/2016); - Parecer pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, quanto ao mérito, pela denegação da ordem." É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. No caso, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso ordinário. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Para delimitar a quaestio, o v. acórdão vergastado (fls. 90-98): " .. 2. A Ordem deve ser denegada. Justifico. Segundo consta dos documentos acostados à impetração e pesquisas nos sistemas informatizados desta Corte, o paciente foi condenado, definitivamente, a cumprir, em regime prisional inicial fechado, a pena de 21 anos de reclusão pela prática dos delitos previstos no artigo 121, §2º, incisos II e IV e artigo 121, §2º, incisos II e IV, c/c. o artigo 14, inciso II, e artigo 29, na forma do artigo 69, todos do Código Penal; os autos transitaram em julgado aos 24 de fevereiro de 2010. Foi ajuizada Revisão Criminal, recebendo o nº 0260712-89.2011.8.26.0000 sendo que o 5º Grupo de Câmaras Criminais, sob a Relatoria da Eminente Desembargadora Rachid Vaz de Almeida, aos 17 de outubro de 2013, indeferiu-a. Aos 04 de outubro de 2020, foi ajuizado pedido de justificação criminal, objetivando a oitiva de testemunhas que comprovariam a inocência do paciente. Regularmente processado o pleito, foi ao final indeferido, com a seguinte justificativa: "Vistos. "PAULO FARIAS ajuizou pedido de justificação solicitando a oitiva de testemunhas não ouvidas em Plenário do Júri onde o requerente foi condenado pela prática de crime contra a vida. Referida prova será usada em pedido de revisão criminal a ser posteriormente ajuizado. "O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido. "É o breve relatório. "Decido. "Trata-se de pedido de justificação apresentado por Paulo Farias, alegando ter sido condenado anteriormente por crime doloso contra a vida (autos originais n. 0009387-41.1998), onde solicita a oitiva de algumas testemunhas que não foram ouvidas naquele júri. "Indagado a respeito do que referidas testemunhas diriam, afirmou o requerente que elas confirmariam que no dia e horário do crime Paulo Farias não estava naquele local (um bar), mas sim em endereço diverso. "Analisando o conteúdo das petições juntadas, vislumbra- se que duas foram as testes apresentadas naquele Plenário do Júri onde Paulo Farias foi condenado. "Pela tese acusatória, Paulo Farias estava naquele local e foi autor do crime; já pela tese da defesa, Paulo não estava lá, não podendo ter praticado referido delito. "O próprio solicitante esclarece que testemunhas a favor e contra a tese defensiva foram ouvidas na fase de colheita de provas em Plenário do Júri, algumas sustentando a tese da defesa (Paulo não estava no bar) e outras escorando a tese acusatória (Paulo estava naquele local). "Portanto, claro está que o requerente nada mais quer do que a oitiva de novas testemunhas que confirmem seu paradeiro no dia do crime, tese essa já explicada e sustentada em Plenário e que não se saiu vencedora. "Não há que se falar aqui que se trata de nova prova, eis que a tese negativa foi apresentada aos jurados e não foi a escolhida; na verdade, os jurados optaram por aquela que colocava Paulo no endereço dos fatos. "Não se vislumbra no pedido nenhuma das hipóteses possíveis para oitiva de testemunhas que possam escorar futura ação de revisão criminal. "Alias, a jurisprudência majoritária do STJ é no sentido de que não se deve utilizar o pedido de justificação somente para se reinquirir testemunhas já ouvidas ou para ouvir novas testemunhas. Há necessidade de se provar que parte dos depoimentos prestados naquele júri eram falsos. "Posto isto, julgo improcedente a presente pedido de justificação apresentado por Paulo Farias. "PRIC. "Suzano, 20 de outubro de 2020" (fls. 43/44)." Contra este decisum, o d. Impetrante impetrou o presente Habeas Corpus o qual é ora conhecido em homenagem ao princípio do favor rei, ainda que o recurso de Apelação fosse o adequado in casu. Pois bem. Pretende-se a realização de audiência para oitiva de testemunhas, as quais confirmariam que o paciente não estava no palco dos crimes contra a vida de modo que há fato jurídico relevante ao processo penal capaz de possibilitar sua absolvição. Diante disso, ajuizou Justificação Criminal para fazer prova que serviria de supedâneo para a propositura de nova Revisão Criminal. Cumpre ressaltar que referido argumento já foi analisado quando do julgamento da Revisão Criminal nº 0260712-89.2011.8.26.0000, cuja cópia do decisum foi juntada às fls. 71/77 pela d. Procuradoria Geral de Justiça, sendo de rigor destacar trecho do V. Acórdão: "(..) O julgamento não foi contrário à evidência dos autos, haja vista que os jurados, no âmbito da íntima convicção, acolheram uma das teses possíveis existente nos autos, no sentido de que o peticionário se encontrava no local dos fatos, junto aos outros réus, e praticou os dois crimes de homicídio, um tentado, na qualidade de autor, e outro consumado, na função de partícipe.." (fls. 75 sem destaques no original). Outrossim, mesmo se confirmado o teor da declaração em justificação, tal fato não poderia ser enquadrado no conceito de prova nova eis que, como declarado pelo próprio Impetrante, nos autos de Justificação, "Durante todo o julgamento foi sustentado que o requerente não se encontrava no local dos fatos. Inclusive, foram ouvidas testemunhas, que afirmaram, umas que o requerente não estava no local dos fatos, outras que o requerente estava em outro local, sua residência.."(fls. 31). Ora, como bem dimensionada na r. decisão combatida, o d. Impetrante não apresenta fatos novos a ensejar a justificação. Ademais, repita-se o inconformismo ora apreciado já foi analisado e rechaçado não somente pelo Conselho de Sentença, como também por esta Egrégia Corte (seja no julgamento de recurso de Apelação nos autos originários, seja na análise da Revisão Criminal nº 0260712-89.2011.8.26.0000). Destarte, no caso em tela, não existem provas a justificar a instauração do procedimento cautelar .. . Assim, de rigor a manutenção da r. decisão de 1º instância que indeferiu o pedido de Justificação Criminal. Não se evidenciou, pois, o acenado constrangimento ilegal. 3. Ante o exposto, DENEGO A ORDEM." (grifei) Pois bem. Na hipótese vertente, observa-se que o eg. Tribunal de origem concluiu, mediante o exaustivo exame fático-probatório dos autos, que existiam elementos suficientes para comprovar a materialidade e autoria dos delitos imputados ao paciente. Bem verdade, o que se verifica é que a d. Defesa deseja se utilizar da presente impetração como maneira de forçar a criação de subsídio a uma revisão criminal, contudo, sem apresentar fundamentos irrefutáveis e comprováveis, de plano. No caso, foi proposta ação de justificação na origem, com a finalidade de produção de prova alegadamente nova. No entanto, a novidade da prova restou afastada pelas instâncias ordinárias, sobretudo, pelo eg. Tribunal a quo, que manteve o decisum do d. Juízo de origem, mediante os seguintes argumentos (fls. 95-96): " .. Cumpre ressaltar que referido argumento já foi analisado quando do julgamento da Revisão Criminal nº 0260712-89.2011.8.26.0000, cuja cópia do decisum foi juntada às fls. 71/77 pela d. Procuradoria Geral de Justiça, sendo de rigor destacar trecho do V. Acórdão: "(..) O julgamento não foi contrário à evidência dos autos, haja vista que os jurados, no âmbito da íntima convicção, acolheram uma das teses possíveis existente nos autos, no sentido de que o peticionário se encontrava no local dos fatos, junto aos outros réus, e praticou os dois crimes de homicídio, um tentado, na qualidade de autor, e outro consumado, na função de partícipe.." (fls. 75 sem destaques no original). Outrossim, mesmo se confirmado o teor da declaração em justificação, tal fato não poderia ser enquadrado no conceito de prova nova eis que, como declarado pelo próprio Impetrante, nos autos de Justificação, "Durante todo o julgamento foi sustentado que o requerente não se encontrava no local dos fatos. Inclusive, foram ouvidas testemunhas, que afirmaram, umas que o requerente não estava no local dos fatos, outras que o requerente estava em outro local, sua residência.." (fls. 31). Ora, como bem dimensionada na r. decisão combatida, o d. Impetrante não apresenta fatos novos a ensejar a justificação .. ."(grifei) Conforme se apreende, tanto a tese que se pretende comprovar já foi expressamente refutada em Plenário quanto a imprestabilidade da prova já se demonstrou, que, bem verdade, não insculpe fatos novos, mas mera pretensão de reabertura da instrução criminal. Tal entendimento também se aplica mesmo em se tratando de ação de justificação criminal, com a finalidade de instruir futura revisão criminal. Ora, atento aos requisitos da própria revisão criminal, tenho que a prova aqui buscada não se enquadra em nenhuma de suas hipóteses, em tese, cabíveis, ou seja, prova nova ou comprovadamente falsa. Sobre o assunto, o art. 621, incisos, do Código de Processo Penal: "Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena." (grifei) Sendo assim,"não é a Justificação, para fins de Revisão Criminal uma nova e simples ocasião para reinquirição de testemunhas ouvidas no processo da condenação, ou para arrolamento de novas testemunhas" (AgRg no AREsp 859.395/MG, Quinta Turma,Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 16/05/2016). Ora, em geral, no processo penal, o deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade do d. Magistrado, que poderá indeferi-las, de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias, desnecessárias e/ou sem pertinência com a instrução do processo. A fim de elucidar a quaestio, trago à colação o julgado do col. Supremo Tribunal Federal, veiculado no informativo de n. 823, consignando, mutatis mutandis, que: "não há direito absoluto à produção de prova. Em casos complexos, há que confiar no prudente arbítrio do juiz da causa, mais próximo dos fatos, quanto à avaliação da pertinência e relevância das provas requeridas pelas partes. Assim, a obrigatoriedade de oitiva da vítima deve ser compreendida à luz da razoabilidade e da utilidade prática da colheita da referida prova" (HC n. 131.158/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 26/4/2016, grifei). Nessa esteira, "embora se cuide de direito, isso não impede que o juiz da causa examine a pertinência da prova requerida (ver, por exemplo, art. 400, §1º, CPP), tendo em vista que cabe a ele a condução do processo, devendo, por isso mesmo, rejeitar as diligências manifestamente protelatórias" (Pacelli, E. Curso de Processo Penal. 17ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 342). Nesse mesmo sentido: "DENÚNCIA. CRIMES DE PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA: VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. PRECEDENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. .. 3. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências requeridas pela defesa, mormente se foram elas consideradas descabidas pelo órgão julgador a quem compete a avaliação da necessidade ou conveniência da prova. Precedentes. .. 7. Ação penal julgada improcedente" (AP n. 465/DF, Tribunal Pleno, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 30/10/2014, grifei). No âmbito desta eg. Corte, tem-se: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). INDEFERIMENTO PARCIAL DE PRODUÇÃO DE PROVAS E DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA FASE DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Da leitura dos artigos 422 e 423 do Código de Processo Penal, depreende-se que compete ao juiz decidir acerca dos requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no Tribunal do Júri, inexistindo qualquer comando no sentido de que todas as diligências pleiteadas pelas partes devam ser acatadas. 2. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 3. Na hipótese em apreço, verifica-se que foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa de produção de algumas das provas requeridas pela defesa do recorrente, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal. 4. Recurso improvido" (RHC n. 42.116/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 27/8/2014, grifei). "HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. INVIABILIDADE DE AVALIAR A INDISPENSABILIDADE NESTA VIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. 4. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RAZOABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS GRAVES À VÍTIMA. FRAÇÃO DA TENTATIVA NO MÍNIMO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 2. O indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir motivadamente as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias. Tendo a providência sido indeferida, tem-se que não se mostrou imprescindível ao deslinde da causa, não sendo possível, na via eleita, desconstituir referida conclusão, que demandaria inviável incursão no arcabouço fático-probatório dos autos. .. 5. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 205.180/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/6/2014, grifei). "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IMPUGNADA QUE MERECE SER MANTIDA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. FACULDADE DO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não logrando o agravante trazer argumentos hábeis a ensejar a modificação da decisão impugnada, fica ela mantida por seus próprios fundamentos. 2. A negativa ao pedido de realização de perícia é faculdade do magistrado, que pode indeferir a produção de prova que avalie desnecessária ou inútil ao esclarecimento dos fatos, desde que de forma fundamentada. 3. Agravo regimental improvido" (AgRg no Ag n. 1.197.303/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 2/8/2010, grifei). Corroborando, o d. Ministério Público Federal, em r. parecer da lavra do Dr. OSNIR BELICE, Subprocurador-Geral da República (fl. 136-139): " .. A pretensão não merece prosperar. Isso porque, como bem ressaltado pela decisão atacada, a matéria relativa à tese defensiva no sentido de que o paciente não se encontrava no local do crime no momento dos homicídios, já foi analisada em ambas as instâncias. O objetivo do paciente, no caso, é a rediscussão de matéria já analisada, sem contudo demonstrar as hipóteses previstas para o ajuizamento de revisão criminal, pois a oitiva das testemunhas nesse contexto não se trata de prova nova. Ora, possibilitar a reinquirição de testemunhas ou arrolamento de outras que, quisesse a defesa, poderia tê-las arrolado no prazo legal, implicaria instaurar-se a rediscussão do mérito da sentença penal condenatória transitada em julgado, fora das hipóteses legalmente previstas .. . A decisão atacada fundamentou a denegação da ordem de acordo com esses fundamentos, razão pela qual inexiste flagrante ilegalidade de sua parte. Senão vejamos o excerto do que interessa: "Cumpre ressaltar que referido argumento já foi analisado quando do julgamento da Revisão Criminal nº 0260712-89.2011.8.26.0000, cuja cópia do decisum foi juntada às fls. 71/77 pela d. Procuradoria Geral de Justiça, sendo de rigor destacar trecho do V. Acórdão: "(..) O julgamento não foi contrário à evidência dos autos, haja vista que os jurados, no âmbito da íntima convicção, acolheram uma das teses possíveis existente nos autos, no sentido de que o peticionário se encontrava no local dos fatos, junto aos outros réus, e praticou os dois crimes de homicídio, um tentado, na qualidade de autor, e outro consumado, na função de partícipe.." (fls. 75 sem destaques no original). Outrossim, mesmo se confirmado o teor da declaração em justificação, tal fato não poderia ser enquadrado no conceito de prova nova eis que, como declarado pelo próprio Impetrante, nos autos de Justificação,"Durante todo o julgamento foi sustentado que o requerente não se encontrava no local dos fatos. Inclusive, foram ouvidas testemunhas, que afirmaram, umas que o requerente não estava no local dos fatos, outras que o requerente estava em outro local, sua residência.."(fls. 31)." (grifei) Ante o exposto, o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, quanto ao mérito, pela denegação da ordem." (grifei) Nesse passo, trago à colação julgado desta eg. Quinta Turma demonstrando a impossibilidade de se buscar a revisão criminal em supressão de instância e por meio de um writ, verbis: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS ABSOLUTÓRIOS CONFERIDOS AOS CORRÉUS. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 3. Demais disso, o exame das alegações dos impetrantes se mostra processualmente inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, configurando, assim, usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b", ambos da Constituição Federal. 4. Habeas corpus não conhecido." (HC 483.065/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 11/11/2019, grifei). Ainda, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E OUTRAS PROVAS TESTEMUNHAIS. AUTORIA DELITIVA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. .. 4. A pretendida absolvição do paciente ante a alegada ausência de prova da autoria delitiva e da materialidade é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido na ação penal, providência vedada na via estreita do remédio constitucional do habeas corpus, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 5. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 475.442/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/11/2018, grifei). "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP. ART. 217-A). ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO PENAL. CRIME CONFIGURADO. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 3. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do ilícito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. .. 6. Writ não conhecido" (HC n. 431.708/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/05/2018, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÉDITO REPRESSIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 3. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do acusado. 4. Nos crimes contra a dignidade sexual, em que geralmente não há testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se está em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos, exatamente como na espécie. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 421.179/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 19/12/2017, grifei). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO PRATICADO CONTRA FILHA MENOR DE 18 ANOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 593/STF E DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. AFASTAMENTO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO SOCIAL DA VÍTIMA E LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO À AUTORIA. IRRELEVÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE INEXISTENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 5. Na hipótese, da leitura dos autos, extrai-se que a condenação do réu foi devidamente fundamentada pelo Magistrado de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal de origem, uma vez que baseada no depoimento da vítima, somado às provas testemunhais e pericial, que corroboraram o relatado pela menor, não havendo falar em nulidade quanto ao ponto. 6. Considerando que as instâncias ordinárias consignaram e demonstraram a coesão e harmonia do depoimento da vítima, bem como as demais provas testemunhais, o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático-probatório, inadmissível na via estreita do habeas corpus, cuja cognição sumária impede tal providência. 7. É irrelevante para a configuração do delito de estupro averiguar, por meio de estudo social da vítima, seu comportamento, se era ou não virgem ou se já havia tido relações sexuais com outros homens, porquanto o bem jurídico tutelado é a liberdade sexual, assegurado a toda e qualquer mulher. Ademais, o fato de o exame de corpo de delito ter identificado somente a ruptura himenal, não havendo presença de esperma apta a identificar o autor do crime, não consiste em fundamento hábil para afastar a condenação, porquanto a autoria pode ser comprovada por outros meios idôneos, como a palavra da vítima e a prova testemunhal, o que se verificou na hipótese. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 379.879/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/09/2017, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESES SUPERADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Mostra-se adequada a decisão que indefere liminarmente, de forma monocrática, o habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não é possível, na via estreita do mandamus, analisar profundamente as provas para se concluir pela inocência do acusado. 3. Prolatada sentença condenatória, ficam superadas as alegações de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para a ação penal. 4. Inviável avaliar a alegação de nulidade por cerceamento de defesa se ela não foi levada a exame do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 428.336/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/02/2018, grifei). "PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E SOCIAL DA VÍTIMA. IRRELEVANTE AO DESLINDE DO FEITO. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE PENA VIA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Além de restar prejudicada a realização do estudo psicológico e social por não ter sido localizada a vítima, ressaltou o Tribunal de origem que, da leitura da prova amealhada sob o crivo do contraditório, verifica-se que a submissão da vítima a nova perícia revela-se patentemente desnecessária, valoração de desnecessidade que não se revela desarrazoada. 2. Não há preclusão judicial no deferimento ou determinação de provas, que pode ter reconsiderada a necessidade de sua realização. 3. Tendo as instâncias ordinárias indicado os elementos de prova que levaram ao reconhecimento da autoria e da materialidade e, por consequência, à condenação, não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir o afirmado, pois demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, inviável nessa via processual. 4. Habeas corpus denegado" (HC n. 376.672/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 31/08/2017, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. PROFUNDO REEXAME DOS FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível a apreciação do pedido de anulação do processo, nem de absolvição, pois, além da constatada regularidade das decisões proferidas pelas instâncias de origem, a alteração da convicção motivada da instância ordinária demandaria reexame aprofundado do quadro fático-probatório, inviável no rito de cognição sumária da ação constitucional. 2. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n. 964.246/SP, sob o regime de repercussão geral, assenta que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal". 3. Na hipótese, não há motivo para que se suspenda a execução provisória da pena, uma vez constatado o esgotamento da instância ordinária (julgamento dos embargos de declaração da defesa). 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC n. 379.981/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 16/03/2017, grifei). Ante o exposto, não constatada qualquer flagrante ilegalidade, não conheço do habeas corpus. P. I.