AREsp 2611207 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional não é matéria adequada à via especial e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO ARRUDA RAMON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Produção De Prova, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Produção De Prova Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO ARRUDA RAMON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 limites do exame do STJ sobre matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional não é matéria adequada à via especial e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se