AREsp 2335222 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão Do STJ Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal (art. 355, I, CPC)
2. 2 questão sobre aplicação do art. 18 do CPC quanto à legitimidade para pleitear direito alheio
3. 3 incidência do art. 506 do CPC sobre terceiros e necessidade de prequestionamento sobre arts. 18 e 506 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o indeferimento da prova testemunhal foi fundamentado e compatível com o sistema do livre convencimento motivado (arts. 370 e 371 do CPC), havendo documentos suficientes nos autos; ademais, não há prequestionamento sobre os arts. 18 e 506 do CPC no acórdão recorrido, impedindo a análise na via especial, nos termos da jurisprudência do STJ sobre a necessidade de aproveitamento do art. 1.022 do CPC quando houver omissão.

Court Disposition

Agravo não provido. Nego provimento ao agravo.

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Intimem-se.