AREsp 2009721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado claro quanto à insuficiência de necessidade de novas provas, tendo o tribunal de origem fundamentado que o conjunto probatório já constante dos autos era suficiente; a insurgência da agravante buscava reexaminar matéria...

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Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Réu: Município de Campo Grande; Réu / Agravante: Rumo Malha Paulista S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Produção De Prova, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Obscuridade Em Embargos De Declaração, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Licenciamento Ambiental
Processual Civil Direito Ambiental Produção De Prova Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Obscuridade Em Embargos De Declaração Dilação Probatória Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Autor

Município de Campo Grande

Réu

Rumo Malha Paulista S/A

Réu / Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegação de obscuridade do acórdão (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 indeferimento de produção de provas (arts. 357 e 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 necessidade ou desnecessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado claro quanto à insuficiência de necessidade de novas provas, tendo o tribunal de origem fundamentado que o conjunto probatório já constante dos autos era suficiente; a insurgência da agravante buscava reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais foram genéricas, não combatendo especificamente os fundamentos, atraindo as Súmulas 283/STF e 284/STJ por falta de dialeticidade.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno