HC 1090161 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de NIVALDO MOREIRA BASTOS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Recurso em Sentido Estrito n. 1005688-07.2025.8.26.0597. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Sertãozinho/SP pela prática de dois homicídios qualificados, encontrando-se atualmente preso no Presídio Militar Romão Gomes (e-STJ, fls. 2-3). A defesa interpôs recurso em sentido estrito contra o indeferimento da ação de justificação criminal, tendo o Tribunal de origem conhecido parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negado provimento, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos (e-STJ, fls. 10-15). Opostos aclaratórios, foram rejeitados (e-STJ, fls. 60-62 e 63). Neste writ, a defesa alega, em síntese, que: a) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova em ação de justificação criminal, que teria natureza instrumental e finalidade de instruir futura revisão criminal, sendo indevida a exigência de demonstração prévia de relevância ou suficiência da prova nova (e-STJ, fls. 5-6); b) a autoridade coatora teria usurpado a competência do órgão julgador da revisão criminal ao realizar juízo antecipado de mérito sobre a pertinência e relevância das provas pretendidas (e-STJ, fls. 5-6); c) existem fatos e provas essenciais não produzidos na instrução, como a ouvida de testemunhas novas, a requisição de laudos periciais papiloscópicos inexistentes nos autos, reprodução simulada e aprofundamento da análise balística, todos com potencial de demonstrar a inocência do paciente (e-STJ, fls. 3-4 e 7-8); d) a condenação estaria apoiada em elementos indiciários frágeis, sem testemunha ocular, sem reconhecimento formal e sem prova técnica que vincule o paciente ao crime, havendo, ainda, inconsistências entre o laudo balístico e os relatos sobre a arma utilizada (e-STJ, fls. 7-8); e) não teria havido efetiva defesa técnica na fase de conhecimento, com atuação defensiva limitada e ausência de requerimento de diligências essenciais, o que reforça a necessidade de produção de prova nova na via da justificação (e-STJ, fl. 8). Requer, ao final, o conhecimento do mandamus, a concessão liminar para determinar a imediata instrução da ação de justificação criminal n. 1005688-07.2025.8.26.0597, e, no mérito, a concessão definitiva da ordem para anular o acórdão e a decisão de primeira instância, assegurando a produção das provas necessárias à futura revisão criminal (e-STJ, fl. 9). A liminar foi indeferida às fls. 67 (e-STJ). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 75-86). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Tribunal de origem assim se manifestou acerca da matéria: "Com efeito, as provas que se pretende produzir não são novas, nos termos necessários a justificar nova instrução criminal, pois não se cogita de conteúdo inédito, frente à verdade real processual já existente e amparada pela coisa julgada. Tanto é assim que, como bem fez constar a r. decisão combatida, não houve indicação, de maneira clara e objetiva, quanto aos fatos novos e relevantes que seriam trazidos pelas testemunhas. Salienta-se, por oportuno, que a constituição de novo patrono pelo recorrente não legitima a renovação de atos processuais já concluídos, sob a roupagem de justificação criminal, como forma de suprir a inércia ou a estratégia defensiva da época e, em assim sendo, sem a demonstração cabal da inovação da prova, de rigor o indeferimento de reinquirição ou o arrolamento de novos depoentes. Aliás, mesmo raciocínio se aplica quanto à reprodução simulada e apresentação de documentos atinentes à fase de investigação e instrução. De fato, a realização destas diligências, dezesseis anos após a ocorrência dos fatos, encontram óbice intransponível. Ora, permitir a produção irrestrita de tais provas, sem que se comprove a novidade e a pertinência, desvirtuaria a natureza do instituto e o transformaria em sucedâneo recursal, em manifesta ofensa à segurança jurídica. Ademais, a própria relevância da prova de papiloscopia é mitigada, pois, como bem consta dos autos, o recorrente admitiu ter estado no local do crime na data da ocorrência delitiva. Fato é que a ausência de arguição oportuna e a falta de demonstração de prejuízo efetivo à ampla defesa tornam a tese insubsistente neste momento. Enfim, não se pode admitir a medida cautelar preparatória, torto e a direito, sem mínimos critérios de seriedade, sob pena do juízo incorrer no erro de se pôr à frente de verdadeiro balcão de negócios. Deste modo, não existe peculiaridade extraordinária a justificar verdadeira reabertura de instrução criminal, que, no contexto presente, se mostra absolutamente preclusa, pelo que a r. decisão atacada deve subsistir, tal qual lançada" (e-STJ, fls. 13-15). Sem razão a defesa. Verifica-se que o acórdão atacado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que possui entendimento de que a justificação criminal se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, ""não é a Justificação, para fins de Revisão Criminal uma nova e simples ocasião para reinquirição de testemunhas ouvidas no processo da condenação, ou para arrolamento de novas testemunhas" (STF, HC 76.664, 1.ª Turma, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 11/09/1998) (RHC 36.511/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013)" (AgRg no AREsp 859.395/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 16/05/2016). Demais disso, para divergir da conclusão do Tribunal de origem e acolher a pretensão defensiva, no sentido de determinar o processamento da justificação criminal para a produção das provas postuladas, efetivamente seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta via. Confiram-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROVA NOVA PARA FUTURA REVISÃO CRIMINAL. SÚMULA N. 83, STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais que manteve sentença de indeferimento da petição inicial de ação de justificação criminal/produção antecipada de provas, ajuizada para instruir futura revisão criminal, sob o fundamento de inexistência de prova nova e de inadequação do uso da medida para reabrir a instrução criminal. 2. O juízo de primeiro grau indeferiu a inicial por ausência dos requisitos legais, destacando a impossibilidade de reabertura da instrução, a inexistência de prova nova, a independência entre as esferas administrativa e penal e a irrelevância de vícios do Inquérito Policial Militar como fato novo. O Tribunal de origem negou provimento à apelação e rejeitou embargos de declaração, reafirmando que a justificação criminal destina-se à obtenção de elementos novos, não podendo ser utilizada para reinquirir testemunhas já ouvidas, e que o Processo Administrativo Disciplinar não teria o condão de infirmar o édito condenatório, nos termos do art. 551, alínea "c", do Código de Processo Penal Militar, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. No recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, a defesa alegou negativa de vigência a dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal Militar, bem como dissídio jurisprudencial, requerendo a anulação dos acórdãos para determinar o processamento da ação de justificação criminal. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 83, STJ, ausência de similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto e suficiência da fundamentação do acórdão recorrido. O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, especialmente quanto à Súmula n. 83, STJ e à inexistência de similitude fática, o que motivou a interposição do presente agravo regimental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma concreta e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial (i) a incidência da Súmula n. 83, STJ, diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o objeto e os limites da justificação criminal, e (ii) a ausência de similitude fática entre os paradigmas indicados e o caso concreto, em que as instâncias ordinárias reconheceram a inexistência de prova nova e o propósito de reabrir a instrução criminal por meio da justificação criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo regimental não afasta a conclusão de que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, pois, embora mencione decisões e pleiteie a superação da Súmula n. 83, STJ, não enfrenta de maneira concreta a premissa central de que, no caso, inexistem provas novas e que a medida eleita visa apenas reabrir a instrução e reinquirir testemunhas já ouvidas. 6. O acórdão do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais está em harmonia com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a justificação criminal tem como finalidade a obtenção de prova nova para embasar eventual revisão criminal, não podendo ser utilizada para reabrir a instrução processual, arrolar novas testemunhas ou reinquirir aquelas já ouvidas, salvo quando houver prova inédita que justifique a revisão do julgado. 7. As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, assentaram que a defesa já havia suscitado à época dos fatos a retratação da testemunha, que esta confessou em juízo e confirmou seus relatos, bem como que os elementos oriundos do Processo Administrativo Disciplinar e demais documentos invocados não configuram fatos ou provas novas nos termos do art. 551, alínea "c", do Código de Processo Penal Militar, sendo incabível utilizar a justificação criminal para rediscutir matéria já apreciada. 8. A revisão das conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias quanto à inexistência de prova nova e ao uso indevido da justificação criminal para reabrir a fase probatória exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via especial. 9. O agravo regimental igualmente não supera o fundamento relativo à ausência de similitude fática entre os paradigmas colacionados e o caso concreto, pois não apresenta cotejo analítico idôneo capaz de demonstrar que, tal como nos precedentes invocados, haveria aqui fato novo suficiente à instauração da justificação criminal, limitando-se a alegações genéricas. 10. Diante da subsistência da ausência de impugnação específica e da consonância do acórdão recorrido com a orientação consolidada desta Corte sobre os limites da justificação criminal, impõe-se a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com a incidência da Súmula n. 83, STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O agravante deve impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, inclusive quanto à incidência da Súmula n. 83, STJ e à ausência de similitude fática no dissídio, sob pena de manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial. 2. A justificação criminal/produção antecipada de provas destina-se exclusivamente à obtenção de prova nova para eventual revisão criminal, sendo indevida sua utilização para reabrir a instrução processual, reinquirir testemunhas já ouvidas ou rediscutir matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, alíneas "a" e "c"; CPC, arts. 381, § 5º, 455, § 4º, III, 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II; Código de Processo Penal Militar, arts. 522, 539, 542, 551, alínea "c", 552 e 554; Súmula n. 83/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.024.908/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 07.02.2023, DJe 14.02.2023; STJ, AgRg no HC n. 982.258/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 09.04.2025, DJEN 14.04.2025; STJ, AgRg no RHC n. 203.720/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.12.2024, DJEN 23.12.2024. (AgRg no AREsp n. 3.063.181/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 12/5/2026.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO DE PROVAS PARA SUBSIDIAR FUTURA REVISÃO CRIMINAL. PROVA NOVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheceu de recurso especial manejado em ação de justificação criminal proposta para produção de provas destinadas a subsidiar futura revisão criminal. 2. O decisum agravado consignou que a justificação criminal não se presta à mera rediscussão de matéria já decidida ou à produção de provas que poderiam ter sido requeridas no momento oportuno e aplicou o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça para afastar a pretensão de determinar o processamento da justificação criminal para a produção das provas postuladas. 3. No agravo regimental, a defesa alegou que a controvérsia seria estritamente jurídica, relativa ao direito do agravante de produzir provas novas com base em tecnologias e métodos que não estavam disponíveis ou não foram utilizados na ação penal originária, requerendo a reconsideração da decisão monocrática ou o provimento do agravo regimental para que o recurso especial fosse provido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o processamento da justificação criminal para a produção das provas requeridas pela defesa, sob o fundamento de que se tratariam de provas novas baseadas em tecnologias e métodos que não estavam disponíveis ou não utilizados na ação originária. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo regimental é conhecido, porquanto impugnados os fundamentos da decisão agravada e observados os limites de devolutividade do recurso especial. 6. O Tribunal de origem já examinou de forma aprofundada, no curso da persecução penal, a prova pericial e os requerimentos relacionados à localização do agravante, concluindo pela ausência de ineditismo das diligências pretendidas e, em relação a parte delas, pela inviabilidade técnica de sua realização, inclusive quanto à perícia de comparação facial e à extração de dados de chips de celulares. 7. A justificação criminal, como procedimento preparatório de revisão criminal, não se presta à mera rediscussão de matéria já decidida nem à reabertura da instrução para a produção de provas que poderiam ter sido requeridas oportunamente no processo originário, exigindo a demonstração de prova substancialmente nova e idônea a, em tese, alterar o resultado do julgamento condenatório. 8. A pretensão de rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de prova nova e à inviabilidade ou desnecessidade das perícias e diligências pleiteadas demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial, em razão da Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: 1. A justificação criminal exige demonstração de prova substancialmente nova e não pode ser utilizada para rediscutir matéria já decidida ou para produzir provas que poderiam ter sido requeridas no momento oportuno na ação penal originária. 2. A reforma de decisão que indefere justificação criminal com fundamento na ausência de prova nova e na análise da viabilidade das diligências pretendidas encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, por envolver reexame do conjunto fático-probatório. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPP, 621, I, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.994.405/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 9/2/2026; STJ, HC n. 1.027.762/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/11/2025, DJEN de 27/11/2025; STJ, HC n. 957.288/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025; STJ, AgRg no HC n. 849.287/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; STJ, AgRg no HC n. 1.051.843/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 11/3/2026. (AgRg no AREsp n. 3.151.671/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 23/4/2026.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. COMPETÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. PRETENSA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS JÁ CONHECIDAS À POCA DO JULGAMENTO. ESTRATÉGIA DA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão atinente à competência do Grupo de Câmaras para deliberação acerca da prova que se pretende produzir na ação de justificação Criminal não foi debatida pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmulas ns. 282 e 356 do STF. 2. A ação de justificação criminal, procedimento que se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, não se propõe à reabertura da instrução criminal, reinquirição de testemunha já ouvida no processo, ou retificação do depoimento da vítima, notadamente quando a prova que se quer produzir não se caracteriza como nova. Nesse viés, nos moldes do entendimento jurisprudencial do STJ, possibilitar a reinquirição de testemunhas ou arrolamento de outras que, quisesse a defesa, poderia tê-las arrolado no prazo legal, implicaria instaurar-se a rediscussão do mérito da sentença penal condenatória transitada em julgado, fora das hipóteses legalmente previstas. 3. O fato de o defensor anterior não haver apresentado tese que o atual patrono constituído reputa como essencial ao deslinde do feito não significa cerceamento do direito de defesa do réu, mas, somente, a adoção de estratégia jurídica distinta (ut, AgRg nos EDcl no HC n. 874.775/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 3.145.621/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 14/4/2026.) Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se EMENTA