AREsp 3154762 - DECISAO

AREsp 3154762 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de ofensa ao art. 6º do CPC não foi prequestionada na origem; não houve cerceamento de defesa, pois o juízo regional fundamentadamente indeferiu prova contábil considerada desnecessária diante dos documentos (faturas) e da ausência de impugnação específica aos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Produção De Prova, Inépcia Da Inicial, Perícia Contábil, Juros E Correção Monetária, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Produção De Prova Inépcia Da Inicial Perícia Contábil Juros E Correção Monetária Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 alegação de inépcia da petição inicial por ausência de planilha de cálculos
  3. 3 necessidade de perícia contábil para conferência de valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de ofensa ao art. 6º do CPC não foi prequestionada na origem; não houve cerceamento de defesa, pois o juízo regional fundamentadamente indeferiu prova contábil considerada desnecessária diante dos documentos (faturas) e da ausência de impugnação específica aos cálculos; rever tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.