AREsp 2807807 - DECISAO

AREsp 2807807 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a decisão que indeferiu a produção de prova documental não integra, em princípio, as hipóteses de agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC e, ausente urgência apta a autorizar a mitigação da taxatividade (Tema 988), cabia levar a matéria a exame em preliminar de apelação; não se verificou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial (Súmula 83/STJ).

Parties
Autor: Banco Bradesco S/A; Réu/agravante: Jorge Luiz da Silva Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do apelo extremo.
Legal Topics
Produção De Prova Documental, Cabimento Do Agravo De Instrumento, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Produção De Prova Documental Cabimento Do Agravo De Instrumento Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Banco Bradesco S/A

Autor

Jorge Luiz da Silva Guimarães

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere produção de prova documental
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de provas
  3. 3 Possibilidade de mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a decisão que indeferiu a produção de prova documental não integra, em princípio, as hipóteses de agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC e, ausente urgência apta a autorizar a mitigação da taxatividade (Tema 988), cabia levar a matéria a exame em preliminar de apelação; não se verificou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do apelo extremo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.