AREsp 1873658 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à desnecessidade de produção de prova pericial demandaria o reexame do suporte fático‑probatório dos autos, providência inviável em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; além disso, o juízo de origem, com fundamento no art. 370 do CPC/15, corretamente considerou a perícia de engenharia já produzida suficiente e a nova perícia protelatória e inútil, em afronta aos princípios da celeridade e economia processual.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decidido Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Produção De Prova Pericial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 370 Do Cpc/15, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Princípios Da Celeridade E Da Economia Processual
Processual Civil Tributário Administrativo Produção De Prova Pericial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Art. 370 Do Cpc/15 Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decidido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 370 do CPC/15

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à desnecessidade de produção de prova pericial demandaria o reexame do suporte fático‑probatório dos autos, providência inviável em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; além disso, o juízo de origem, com fundamento no art. 370 do CPC/15, corretamente considerou a perícia de engenharia já produzida suficiente e a nova perícia protelatória e inútil, em afronta aos princípios da celeridade e economia processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.