AREsp 2517685 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por IZAQUIEL RODRIGUES COSTA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE. AÇÃO PROMOVIDA PELO APELANTE, VISANDO O DESFAZIMENTO DO ACORDO. JULGAMENTO ANTECIPADO ACERTADO. MATÉRIA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUTOR QUE CONHECIA A EXTENSÃO DAS LESÕES QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 11 do CC; 369 e 370 do CC, no que concerne à ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento de prova pericial para averiguar se a indenização percebida administrativamente seguiu o que dispõe a Circular n. 029/1991 da SUSEP para receber as diferenças não pagas, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão proferido pelo E. Tribunal de São Paulo, ao confirmar a sentença que não apreciou pedido de produção de prova técnica, IMPRESCINDÍVEL para o desfecho do objeto da lide, violou dispositivo federal vigente (arts. 369 e 370 do CPC), que ocasionou no cerceamento do direito do recorrente em produzir provas. Novamente salienta-se que o objeto da ação NÃO é receber nova indenização, mas apurar se a indenização percebida administrativamente seguiu o que dispõe a Circular 029/1991 da SUSEP para receber as diferenças não pagas e, para isso, a prova pericial, REQUERIDA NOS MOLDES DA LEI FEDERAL VIGENTE (ARTS. 369 E 370 DO CPC) é IMPRESCINDÍVEL. .. A prova é imprescindível para AVERIGUAÇÃO DE INCORREÇÃO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. Por fim, ressalta-se que nada impede que as partes transijam, desde que respeitados os dispositivos legais e administrativos vigentes. No caso em tela, notadamente a Circular 029/1991 da SUSEP, cuja inobservação pelos recorridos seria provado pela perícia médica. Além disso, por amor ao debate e sempre com a máxima vênia, não se pode validar "ao bel prazer" a quitação assinada por uma pessoa que evidentemente não sabia das consequências do ato, como fez o Egrégio Tribunal do Estado de São Paulo sob a fundamentação de "ausência de vício de consentimento". Além do mais, havendo invalidez da parte por ato ilícito consistente em imprudência no trânsito, a pensão mensal vitalícia deve ser paga por aquele que cometeu o ato. Em se tratando de invalidez, temos o reflexo diretamente no direito de personalidade de cada um, que é INTRANSMISSÍVEL E IRRENUNCIÁVEL, conforme art. 11 do Código Civil. Sendo constatada a invalidez (que seria apurada por perícia deliberadamente negada pelas instâncias inferiores) e validar a "plena e irrevogável quitação", estamos também diante clara infringência ao art. 11 do CC, ou seja, dispositivo federal. .. No caso trazido a feito verifica-se unicamente a violação a dispositivos federais vigentes (arts. 369 e 370 do CPC) refletindo no cerceamento de defesa do recorrente, que busca, por o meio da prova técnica, provar que a indenização percebida não obedeceu à circular 029/1991 da SUSEP. Além disso, há evidências de violação ao Art. 11 do CC (fls. 519/521). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, é incabível o recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal (Circular n. 029/1991 da SUSEP), o que refoge à competência deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.524.223/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.802/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020; AgInt no REsp 1.652.475/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no REsp 1.724.930/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2018; AgInt no AREsp 1.133.843/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 27/3/2018; REsp 1.673.298/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/10/2017. No mais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Primeiramente, não há falar em cerceamento de defesa. O juízo a quo reconheceu a higidez da avença, diante da não comprovação de qualquer vício de consentimento. Assim, desnecessária a produção de outras provas, como prova pericial do estado de saúde do autor. Neste sentido, ""Cabe ao juiz decidir quais as provas pertinentes ao deslinde da controvérsia e quais devem ser indeferidas, por desnecessárias, não constituindo cerceamento de defesa a negativa de nova perícia, considerada desnecessária pelo magistrado. A lei processual o autoriza, mas não lhe impõe, como diretor do processo, determinar a realização de nova prova técnica"" (REsp. nº 331.084 - MG, 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rei. Min. Castro Filho, em 21/10/03, DJ de 10/11/03, pág. 185) (fl. 499). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fisch er, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA